Política (282)

Quinta, 30 Agosto 2018 17:53

A maré de Ruy virou

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O presidente do PSDB na Paraíba, ex-deputado federal, Ruy Carneiro, que tenta voltar a Câmara dos deputados nas eleições deste ano, voava até o ano passado em céu de brigadeiro. Mas, a maré virou.

tucano era uma espécie de primeiro-ministro das cidades de Santa Rita e Bayeux, onde botava para dentro, para fora e sua voz tinha tanta força na gestão quanto ou mais que as dos respectivos prefeitos da época, Emerson Panta e Luiz Antônio. Este último caiu, levando consigo todo prestigio e algo mais de Ruy. O segundo, não caiu do cargo, mas caiu em desgraça, com uma gestão reprovada e com uma série de problemas, inclusive salários atrasados.

 Ruy também tinha atuação juntos ao prefeito de Cabedelo (preso na operação Xeque Mate), com a ex-prefeita de Conde, Tatiana Correia (presa acusada de Lavagem de dinheiro) e ao prefeito de Patos, Dinaldinho (afastado pela Operação Cidade Luz).

 Como se não bastasse, a 2ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa acatou a denúncia do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB) contra o ex-secretário de Estado do Esporte, Juventude e Lazer da Paraíba, que venha a ser Ruy Carneiro. Outras seis pessoas (quatro delas, empresários), também estão no pacote. Eles são acusados de integrar uma quadrilha especializada em fraudar licitações para desviar dinheiro público e também por lavagem de dinheiro. O esquema teria causado prejuízo ao Erário, estimado em valores atuais, em R$ 2,6 milhões.

 As irregularidades remontam à celebração de contratos superfaturados com duas empresas, a Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda e a Delta Produtos e Serviços Ltda, ambas pertencentes ao mesmo grupo familiar.

 Em 2009, a Sejel-PB celebrou um contrato (que foi aditivado) no valor de R$ 3,2 milhões com a Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos para a aquisição de 47 mil assentos desportivos que seriam instalados nos estádios Almeidão e Amigão e no Ginásio Ronaldão. De acordo com as investigações do Gaeco, foram detectados fraude licitatória, superfaturamento dos produtos, desvio de dinheiro público, danos ao Erário, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, com um prejuízo estimado, naquele período, em R$ 1,5 milhão (atualmente, o prejuízo seria de R$ 2,6 milhões).

 O problema levou a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital a ajuizar ações civis públicas, entre 2010 e 2013, contra as empresas por superfaturamento de contratos celebrados pela Sejel e também pela UEPB, para a responsabilização civil dos envolvidos. O aprofundamento nas investigações por parte do Gaeco resultou no oferecimento da denúncia, no último mês de julho, que foi aceita pela Justiça no último dia 23 de agosto, para que os envolvidos também respondam na seara penal.

 A parte ruim da morosidade da Justiça é que as vezes, a demora na conclusão dos processos, faz coincidir com períodos eleitorais. E foi isso que aconteceu com Ruy.

 Ruy estranha

 Em nota, o deputado disse estranhar o fato de a denuncia só ser acatada agora, em período eleitoral.

 Confira a nota:

 É função primordial do Ministério Público fiscalizar os agentes governamentais sobre suas condutas, mas me causa estranhamento que a denúncia tenha sido acolhida em período eleitoral, requentando um fato antigo, de 2009.

É importante ressaltar que enquanto fui responsável pela Sejel, todas as contas foram aprovadas e por isso não tenho nada a temer ou esconder.

Com a quebra do sigilo processual, tomarei conhecimento de forma mais aprofundada da denúncia e apresentarei defesa, totalmente consciente de minha inocência, acreditando na Justiça e em minha absolvição.

 

Fonte: Blog Marcosweric

Nas eleições deste ano, a maioria dos candidatos ao governo do Estado já recebeu uma quantia significativa do famoso ‘fundão’.

Uma parte das campanhas eleitorais é financiada com dinheiro público. Esses recursos vêm do Fundo Partidário, que é repartido todos os meses entre os partidos e do Fundo Eleitoral, que é repassado pelo TSE no ano do pleito.

Nas eleições deste ano, a maioria dos candidatos ao governo do Estado já recebeu uma quantia significativa do famoso ‘fundão’.

Encabeçando a lista está José Maranhão que já recebeu R$ 2 milhões, na outra ponta está Rama Dantas (PSTU) que não recebeu nada até esta quinta-feira (30).

Confira os valores na ordem de quem mais recebeu:

José Maranhão (MDB): R$ 2 milhões

João Azevêdo (PSB): R$ 18.000

Lucélio Cartaxo (PV): R$ 13.100

Tárcio Teixeira (PSOL): R$ 1.500

Rama Dantas (PSTU): Não recebeu nada até o momento

 

Fonte: Blogdoninja

Foi aprovado o parecer do PLC de nº 21/2017 que dispõe sobre liquidação de débitos inscritos na dívida pú.blica e o PLC nº 28/2018, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), modificando a estrutura dos cargos públicos, referente aos servidores da Saúde do Município.

Por Clarisse Oliveira e Damião Rodrigues

A agenda desta semana da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) está bastante movimentada, com a realização de uma sessão especial e três sessões solenes. Na terça-feira (28), no Plenário Humberto Lucena, acontecerá uma sessão especial para comemorar “O Dia do Bancário e discutir as Lutas da Categoria Por Direitos”. A iniciativa é da Comissão de Políticas Públicas (CPP) e as discussões terão início a partir das 15h.

Na quarta-feira (29), está programada uma sessão solene no Plenário Humberto Lucena, a partir das 15h, de autoria do vereador João Almeida (Solidariedade), que vai conceder a Medalha Cidade de João Pessoa ao Grão-Mestre Adjunto do Grande Oriente do Brasil – PB, Manoel Wellington de Assis.

Já na quinta-feira (30), no mesmo horário, proposta pelo vereador Carlão (PSDC), será realizada outra sessão solene, desta vez para agraciar, com a Medalha Cidade de João Pessoa, o doutor em Direito, professor e membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo e Procurador do Estado de Pernambuco (ANNPPPPE), Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da Cunha.

A agenda de solenidades da CMJP também traz uma outra sessão solene, desta vez para a entrega de Título de Cidadão Pessoense ao padre Marcondes Menezes. O evento vai acontecer, a partir das 19h, na Paróquia Menino Jesus de Praga. A propositura foi apresenta em 2014 pelo então vereador Djanilson da Fonseca, mas será entregue, na ocasião, pelo vereador Eduardo Carneiro (PRTB).

Natural de Guarabira, o religioso tem relevantes serviços sociais em várias comunidades da Capital e um trabalho importante de evangelização de jovens.

 

 

Assessoria  CMJP

 

o candidato do MDB, Roberto Paulino é o que possui maior patrimônio declarado, com R$ 1,68 milhão. Luiz Couto, do PT, aparece com o menor patrimônio declarado, com R$68.478,41.

Os candidatos ao Senado e seus respectivos suplentes pela Paraíba declararam possuir um patrimônio de R$ 14.230.373,28 à Justiça Eleitoral. Os bens e os valores estão disponíveis na página do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

Este ano, sete candidatos disputam as duas vagas do Senado. Apenas o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) tentará a reeleição. O senador Raimundo Lira (PSD) desistiu de concorrer enquanto que José Maranhão (MDB) disputará as eleições como candidato a governador.

Quando se leva em consideração a lista de bens dos suplentes, o 2º suplente de Luiz Couto, Alexandre Silveira lidera o levantamento com R$4.620.905,89. O candidato mais desafortunado é Leonardo Padilha (PSOL), 1º suplente de Nivaldo Mangueira, com pouco menos de R$ 5 mil.

Confira o ranking com todos os candidatos:

Cássio Cunha Lima (PSDB) – R$892.798,73

Suplentes: Isa Arroxelas – R$55.749,60

Eva Gouveia – R$438.132,62

 

Daniella Ribeiro (PP) – R$138.407,47

Suplentes: Nailde Panta – R$100.000,00

Diego Tavares – R$3.186.185,42

 

Luiz Couto (PT)– R$68.478,41

Suplentes: Alexandre Silveira – R$4.620.905,89

Edvaldo Rosas – R$91.000,00

 

Nivaldo Mangueira (PSOL) – R$309.359,32

Suplentes: Marcilio Correia – R$158.000,00

Leonardo Padilha – R$4.918,18

 

Nelson Junior (PSOL) – R$97.000,00

Suplentes: Alécio Costa – R$154.800,00

Fabiano Galdino – R$134.000,00

 

Roberto Paulino (MDB) – R$1.680.000,00

Suplentes: Celso Alves R$12.155,81

Higor Fialho – R$614.445,61

 

Veneziano (PSB)– R$735.413,02

Suplentes: João Teodoro – R$532.742,93

Suely Santiago – R$205.880,27

 

FONTE: Portal da Correio

Projeto, que contará com edifício acessível e apelo ecológico, já foi apresentado ao MPPB e ao TCE-PB

 

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apresentou, na manhã desta segunda-feira (13), o projeto da nova sede do Legislativo Pessoense ao procurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Luciano Andrade Farias. Anteriormente, os vereadores já havia mostrado o projeto ao MPPB e ao TCE-PB.

O presidente da CMJP, vereador Marcos Vinícius (PSDB), juntamente com vereadores Leo Bezerra (PSB) e Carlão (SDC) e ainda o arquiteto responsável pelo projeto, Gustavo Vaz, mostraram vídeos de como se encontra o estado atual do prédio e os detalhes da nova construção.

“Quando a gente compara com a realidade dos vídeos que foram passados, que demonstram a estrutura atual da Câmara, vemos, ainda que leigos no assunto, a necessidade da realização das obras”, afirmou o procurador-geral, Luciano Andrade.

Também participaram da reunião o diretor-geral da Câmara, Carlos Santos; o secretário de comunicação, Janildo Silva; o o coordenador do Núcleo de Tecnologia da Informação da CMJP, Pablo Rocha; e o chefe de gabinete da procuradoria-geral do MP de Contas, Luciano Medeiros.

O procurador-geral ainda destacou a importância da apresentação para o órgão. “É uma questão de transparência. Esta visita permite que a gente tenha um contato visual da obra, que vai além da mera análise de documentos, e é importante para que a gente adiante e antecipe um trabalho inicial”, concluiu.

“A Câmara cresceu muito durante esses 46 anos e continua com o espaço para 12 vereadores”, ponderou o presidente Marcos Vinícius, ao lembrar que a sede atual data de 1972. “Pensamos nesse projeto para proporcionar acessibilidade e conforto para os vereadores, para os servidores e, principalmente para a população acompanhar as atividades da Casa”, argumentou, para concluir: “Viemos mostrar antecipadamente nosso projeto e nossas pretensões para que possa haver uma fiscalização desde o planejamento até conclusão das obras”.

O vereador Leo Bezerra afirmou a obra é importante para que a população se sinta à vontade em visitar a Câmara de João Pessoa. “O prédio antigo precisava de muitas melhorias, então foi decidido a derrubada desse prédio para se fazer uma nova sede, com acessibilidade e para que a população possa participar mais das plenárias e possa, verdadeiramente, se sentir confortável para visitar a Casa”, enfatizou.

Já o vereador Carlão considerou a visita como um ato de transparência da. “A importância dessa apresentação é a preservação do princípio da transparência. Ela é parte importante de todo gasto público e é o que a Câmara trouxe aqui. Com essa obra, espera-se que a população possa acompanhar melhor e de forma mais presente o que os vereadores fazem no seu dia a dia”, apontou.

Apresentação

O arquiteto Gustavo Vaz afirmou que fez esforços para colocar todos os setores da Casa em um só prédio. Que a edificação conterá um Plenário mais adequado tanto para os vereadores, quanto para a população.

O número de gabinetes de vereador foi expandido, já prevendo um possível aumento no número de vereadores. Ele afirmou ainda que a nova sede vai abranger alguns aspectos não encontrados na atual, como sala de reuniões, mini plenários, refeitórios, vagas de estacionamento no subsolo, etc.

O projeto foi pensado de forma que a nova sede valorizasse o Centro Histórico; tivesse apelo ecológico; que representa a importância da instituição; e melhores condições para servidores e população.

 

Fonte: CMJP

Além das 54 vagas, 19 senadores disputam cargos do Executivo

Os dois terços das cadeiras do Senado (54 de um total de 81) estarem em jogo nas eleições deste ano, a renovação pode chegar a 73 vagas (90%): há 17 senadores no meio do mandato disputando governos estaduais, uma senadora tentando ser vice e outros dois na briga pela presidência e a vice-presidência da República. Poderá ser a Casa legislativa com o maior índice de renovação em todo o País. 

No total, 73 dos 81 senadores podem deixar o cargo este ano, o que representa 90,1% de todos os membros da Casa Alta do Legislativo.

Na eleição anterior, de 2010, em que dois terços das vagas no Senado foram disputadas, a renovação foi de 45,6%. Só 17 se reelegeram.

A senadora Ana Amélia (PP- RS) será candidata a vice na chapa de Geraldo Alckmin (PSDB). Álvaro Dias (Pode) é candidato a presidente.

Enrolados nas investigações da Lava Jato, Aécio Neves (PSDB-MG) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), tentarão vaga na Câmara.

A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Falta apenas uma semana para o início do IV HackFest + Virada Legislativa: Por uma sociedade politicamente participativa. O evento, que ocorrerá de 16 a 19 deste mês, na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, terá 24 palestrantes, em três áreas: educação, transparência e contas públicas, e combate à corrupção, tecnologia e desafios.


As inscrições para participar das palestras e paineis são gratuitas e podem ser feitas no site do evento (hackfest.com.br) até o dia 14. Quem preferir, também pode fazer as inscrições presenciais, mas será dada prioridade para os que preencheram o formulário de inscrição e chegarem ao local do evento com antecedência.

O Hackfest é um movimento tecnológico cujo propósito se remete ao combate direto à corrupção, entendida como uma das principais causas para o desencadeamento da pobreza e miséria social.

O evento é apoiado na mobilização coletiva de profissionais e estudantes de diversas áreas correlatas à gestão pública, como Tecnologia da Informação, Contabilidade, Administração, Direito, entre outros, sempre em conjunção de esforços para o desenvolvimento e produção de soluções tecnológicas avançadas, como aplicativos ou jogos, que atuem na promoção do controle e conscientização social quanto aos gastos públicos.

Além de palestras, oficinas e paineis, o HackFest deste ano contará com uma ‘Virada Legislativa’, conduzida, novamente, por técnicos do ITS-Rio, que voltam a João Pessoa para construir propostas de Projetos de Lei. As inscrições para a Virada Legislativa já foram encerradas.

Também integra a programação uma “Maratona Hacker”, em que são propostos aos participantes desafios que devem ser solucionados por meio de aplicativos ou outras soluções tecnológicas. A maratona tem início na noite de quinta-feira (16) na Estação das Artes e segue até domingo (19), quando serão conhecidas as iniciativas vencedoras da maratona. As vagas para esta modalidade já foram preenchidas.

O HackFest é organizado pelo Núcleo de Gestão do Conhecimento e Segurança Institucional do Ministério Público da Paraíba (NGCSI/MPPB), Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O evento tem o patrocínio do Banco do Brasil, do Governo Federal e da Energisa.

Fonte: Secom/CMJP

O prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, alterou a Lei Complementar n° 10, de 19 de novembro de 2008 e a Lei Complementar n° 11, de 07 de dezembro de 2017, tudo com base na Lei Complementar n° 14/2018 que prevê remissão de 50% (cinqüenta por cento), no valor originário do ISS no caso de pagamento a vista e 30% (trinta por cento) para pagamento a prazo.

O presidente da Associação para o Progresso das Comunidades e Bairros (APCB), bacharel em Direito Nicola Lomonaco, requereu ao Ministério Público que solicite a apresentação, por parte do Chefe do Executivo de Santa Rita, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai causar no ente público neste exercício e também nos dois exercícios seguintes.

“Devemos atentar que o mesmo administrador público deve demonstrar que tal lei concessiva de benefícios fiscais atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias do ente público que representa, o que corresponde à exigência de que tais benefícios estejam previstos como diretrizes orçamentárias daquele ente, evitando que supostamente sejam utilizados com finalidades escusas, como as relacionadas ao período eleitoral Estadual”, esclarece Nicola Lomonaco.

Ele lembra ainda que além destes dois requisitos acima, que são de extrema importância e complexidade para o administrador que quer efetivamente conceder benefícios fiscais, deve ainda restar comprovado por ele o atendimento de, pelo menos, um dos dois requisitos apresentados nos incisos I e II do caput do mesmo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Importa registrar que tais exigências correspondem a medidas que visam impedir a utilização destas leis de maneira indiscriminada e descontrolada, bem como visam evitar maiores prejuízos aos cofres públicos, os quais, como vimos, receberão menos do que o previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais”, enfatiza o presidente da APCB.

Ele lembra que ainda há a exigência contida no §2º do artigo 14 que está diretamente relacionada à previsão do inciso II do mesmo artigo, quando feita tal opção pelo administrador público, exigindo que a lei concessiva do benefício somente entre em vigor quando efetivamente implementadas todas as medidas de compensação aos cofres públicos anunciadas naquele inciso.

“Não se mostra difícil concluir que qualquer lei municipal que tenha por objetivo conceder benefícios, remissão ou incentivos fiscais – entenda-se anistia tributária – deverá atender integralmente às exigências contidas no artigo 14 da LRF.Na prática, ao enviarem os respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo, os Prefeitos devem demonstrar de forma clara e minuciosa o atendimento a tais requisitos e condições, sob pena de não poderem ser aprovados, por frontal ofensa e desatendimento à LRF”, esclarece Nicola.


O presidente da APCB pediu que o Ministério Público da Paraíba que, caso exista algum descumprimento dos requisitos da LRF por parte do gestor da Prefeitura de Santa Rita, siga o exemplo do Ministério Público do Estado do Mato Grosso que, em Ação Civil de Responsabilidade, por Ato de Improbidade Administrativa, sugeriu o bloqueio de bens do ex-prefeito do município de Rondonópolis, por reduzir ISS dos Cartórios sem cumprimento dos requisitos legais, determinados e exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que foi atendido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado.

Confira a matéria clicando AQUI

Por fim, Nicola Lomonaco requereu que o Ministério Público acate a denúncia e em ato contínuo adote as medidas cabíveis para evitar graves danos ao erário público.

Fonte: Redação

Os contribuintes de João Pessoa terão, com projeto de lei apresentado pelo vereador Marcos Vinicius, presidente da Câmara, a possibilidade de parcelarem suas dívidas de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa (tanto de natureza tributária, quanto não tributaria) com o Município, através de cartão de crédito, ou de débito. Um alívio e tanto para o contribuinte.

Pelos termos do projeto, que começa a tramitar nas comissões técnicas da Casa em agosto, antes de ser apreciada pelos vereadores em Plenário, o Poder Executivo fica autorizado a receber a dívida, por cartão, em até dez parcelas, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente.

Com isso, os contribuintes, munidos com cartão de crédito, poderão pagar parcelado, por exemplo, tributos como o IPTU (Imposto Territorial Urbano) – desde que não seja na cota única, com desconto -, ISS (Imposto Sobre Serviço) e, sobretudo, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Para o presidente da Casa, a utilização do cartão traz benefícios para ambas as partes: “De um lado, a Prefeitura poderá receber imediatamente o valor do tributo por meio do cartão de crédito, especialmente no parcelamento de dívidas fiscais, sem o risco de o devedor desistir de seu pagamento no decorrer do tempo.”

E lembra: “Por outro lado, o contribuinte poderá obter a certidão negativa de tributos municipais, para atender os seus interesses fiscais nas atividades particulares e profissionais, após o pagamento do seu débito com o cartão”.

A norma ainda preconiza que o Poder Executivo poderá cobrar, sobre o valor a ser pago, a taxa de administração do cartão. Dessa forma, avalia o texto da matéria, não haverá perdas na arrecadação por parte da municipalidade.

Depois de aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito para, só aí, começar a vigorar.

 

Iniciativa foi apresentada na Câmara Municipal de João Pessoa pelo seu presidente, vereador Marcos Vinícius (PSDB)
Os motoristas que trafegam em João Pessoa poderão quitar suas dívidas, decorrentes de multas de trânsito, através de cartão de débito ou de crédito. Nesta segunda modalidade, poderão fazê-lo, ainda, em parcelas, desde que não sejam inferiores ao valor de uma infração leve (cerca de R$ 88, atualmente).

Essa é a premissa de um Projeto de Lei Ordinário (PLO) apresentado nesta quarta-feira (25) pelo presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Marcos Vinícius (PSDB), e que irá tramitar a partir de agosto, quando chegar ao fim o recesso legislativo.

O projeto preconiza, ainda, que ao optar por pagar a multa com o cartão, o infrator tenha a imediata regularização do seu veículo.

Em sua justificativa, Marcos Vinícius afirma que o parcelamento da multa irá beneficiar infratores com pouca condição financeira, facilitando-lhes o pagamento da dívida e reduzindo o índice de inadimplência relativa a multas de trânsito em João Pessoa.

“A situação é complicada para qualquer usuário, contudo causa um maior impacto na vida dos trabalhadores que necessitam do veículo para desenvolver suas atividades do dia-a-dia. pois a legislação em vigor permite que, após 90 dias da apreensão, o veículo seja leiloado pelo órgão de trânsito”, avalia o presidente da CMJP em seu projeto de lei.

 

Fonte: CMJP

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JR Esquadrias