Política (246)

Comenta-se que o PSD poderá romper com a pré-candidatura de Lucélio Cartaxo (PV) e migrar para a do senador José Maranhão (MDB).

A deputada Eva Gouveia também distribuiu nota após desistência do senador Raimundo Lira e convocou “reunião de emergência” para avaliar a decisão. Nos bastidores, comenta-se que o PSD poderá romper com a pré-candidatura de Lucélio Cartaxo (PV) e migrar para a do senador José Maranhão (MDB), onde ocuparia a vaga de vice. A outra alternativa seria Eva disputar o Senado no lugar de Lira, como estimulou um grupo do partido pouco depois da morte de Rômulo Gouveia.

Abaixo, a nota da presidente do PSD:

Amigos e amigas,

Recebemos com muita tristeza a desistência do Senador Raimundo Lira em disputar as eleições deste ano.

O nome do Senador Lira reúne a experiência, a ética e uma visão empreendedora e municipalista que muito tem contribuído com as necessidades mais emergentes da nossa Paraíba.

A chegada do Senador Lira ao PSD nos encheu de alegria. Recebemos em nossos quadros, com muito entusiasmo e esperança, aquele que é um dos melhores Senadores do Brasil.

Respeitamos e entendemos a decisão do Senador Raimundo Lira.

Manifestamos toda a nossa gratidão pela confiança que foi depositada em nosso projeto partidário. Agradecemos profundamente pelos reiterados gestos de apoio e solidariedade recebidas do Senador e de sua família, na partida de Rômulo, em nossa chegada à Presidência do partido e em nosso afastamento temporário na disputa das eleições.

O PSD deverá se reunir, com a presença do Senador Lira, do Deputado Manoel Ludgério, de nossos Prefeitos, Vice Prefeitos, Vereadores e Lideranças Politicas para avaliar a nossa posição após a decisão do Senador.

Eva Gouveia

Presidente Estadual do PSD

O ex-presidente foi preso em 7 de abril após ser confirmada a condenação pelo TRF-4, de acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite o cumprimento de pena mesmo que ainda reste a possibilidade de recurso a instâncias superiores.

Condenado a doze anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, Lula entrou com novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa recorrer em liberdade contra decisão da segunda instância da Justiça Federal. O mesmo pedido também foi protocolado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre os argumentos utilizados pela milionária defesa, está o de que Lula é pré-candidato à Presidência da República pelo PT, sendo líder em pesquisas de intenção de voto. “Assim, além de ver sua liberdade tolhida indevidamente, corre sério risco de ter, da mesma forma, seus direitos políticos cerceados, o que, em vista do processo eleitoral em curso, mostra-se gravíssimo e irreversível”, escreveram os advogados.

Os requerimentos são da lavra da equipe de oito advogados do ex-presidente, entre eles Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF, e Cristiano Zanin Martins, responsável pela maioria das sustentações orais em julgamentos de Lula, que ainda não explicou como consegue custear defesa tão cara.

Os advogados querem que as apelações contra a condenação, destinadas ao STF e ao STJ, tenham efeito suspensivo sobre a execução de pena, o que resultaria na libertação de Lula. Tal efeito suspensivo foi negado, no início do mês passado, pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Maria de Fátima Freitas Laberrère.

Laberrère é responsável por analisar a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, destinados respectivamente ao STF e STJ, contra a condenação. Antes de serem encaminhados às instâncias superiores, tais recursos precisam passar pelo crivo da segunda instância da Justiça.

 
 

O ex-presidente foi preso em 7 de abril após ser confirmada a condenação pelo TRF-4, de acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite o cumprimento de pena mesmo que ainda reste a possibilidade de recurso a instâncias superiores.

Argumentos

Para embasar o novo pedido, a defesa de Lula volta a citar supostas irregularidades no processo que levou à condenação do ex-presidente, entre eles o argumento de que Moro não poderia ter sido o juiz responsável pelo caso, pois o próprio magistrado teria admitido na sentença que os fatos investigados não teriam conexão com contratos na Petrobras.

Os advogados insistem em alegar falta de imparcialidade do juiz e dos procuradores, citando episódios como a condução coercitiva de Lula e a divulgação do áudio de uma conversa entre ele e a então presidente Dilma Rousseff como provas dessa parcialidade. “O requerente [Lula] foi tratado como culpado desde a fase pré-processual; jamais lhe foi assegurada a presunção constitucional de inocência”, enfatiza o texto.

Diante de tais argumentos, os advogados pedem a imediata soltura de Lula devido à “visível probabilidade de êxito” dos recursos extraordinário e especial nas instâncias superiores, o que anularia a condenação.

“Os dias em que requerente é mantido indevidamente detido jamais lhe serão devolvidos”, escreveram os advogados. “De tão grave a situação, sequer existe mais o ‘iminente perigo’ de dano, eis que o dano já está consolidado, e seus perversos efeitos aumentam a cada dia em que o requerente se mantém injustamente no cárcere”, ressalta o texto.

 

Fonte: ucho.info

Segundo Hervázio, Lucélio pode até comer a canjica de São João como pré-candidato, mas até o final de julho estará “fora do páreo”.

Lideranças ligadas ao governador Ricardo Coutinho (PSB) não “botam fé” na pré-candidatura de Lucélio Cartaxo (PV) à sucessão estadual. O próprio governador já declarou, diversas vezes, que o projeto encabeçado pelo irmão do prefeito de João Pessoa não passa de blefe. O deputado Hervázio Bezerra (PSB), líder do governo na assembleia Legislativa, vai mais longe e estipula “prazo de validade’ para a pré-candidatura do Partido Verde.

Segundo Hervázio, Lucélio pode até comer a canjica de São João como pré-candidato, mas até o final de julho estará “fora do páreo” entre os que disputarão o comando do Estado em outubro próximo. “A lua de mel acabou. Agora virão as cobranças”, justificou o deputado, em entrevista ao portal pbagora, prevendo que os irmãos Cartaxo não suportarão a pressão de aliados por espaços na gestão municipal.

O parlamentar socialista acredita que o “cobertor” das oposições ficará curto para abrigar todos os aliados que certamente “cobrarão” pelo apoio a Lucélio Cartaxo.

Será?

Fonte: Jornalista Vanderlan  Farias

O deputado federal e presidente do PSD da Paraíba, Rômulo Gouveia, faleceu na madrugada deste domingo (13), vítima de um infarto fulminante na cidade de Campina Grande (PB). Romulo tinha 53 anos de idade, foi vereador de Campina Grande, deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, vice-governador do estado e deputado federal.

Ele estava internado no Hospital da Santa Clara tratando uma infecção urinária. A assessoria de Gouveia informou que por volta das 2h da madrugada sentiu fortes dores e foi levado ao Hospital Antonio Targino. Durante 30 minutos a equipe médica tentou reanimá-lo mas não teve sucesso.

Por meio de nota, o presidente do partido de Romulo Gouveia, Gilberto Kassab, manifestou pesar pela morte do deputado: “muito triste e chocante a perda de um dos nossos mais queridos homens públicos. O nosso fraterno amigo, com brilhante carreira na vida pública, já deixa saudades.”

O líder do PSD da Câmara, Domingos Neto, também se manifestou. “O PSD perde mais que uma liderança política, perde um membro devoto, fiel à missão de construir um partido com princípios e valores democráticos claros. Já nós, que tivemos a oportunidade de conviver com Rômulo Gouveia, perdemos um grande amigo”, disse.

O presidente Michel Temer também lamentou a morte do deputado. Por meio de uma rede social, Temer disse que recebeu a informação com tristeza. “Com muita tristeza soube da morte prematura de Rômulo Gouveia. Um parlamentar com experiência e espírito público notáveis. Outra qualidade, a capacidade de diálogo, fará muita falta nos dias atuais. Minhas condolências aos familiares e amigos”, se solidarizou o presidente Temer.

Administrador, bacharel em Direito e funcionário público, Rômulo Gouveia era casado com Eva Gouveia e deixa quatro filhos.

O velório está sendo realizado na Câmara Municipal de Campina Grande. À noite o corpo segue para o Cemitério Campo Santo da Paz, onde o velório continua até às 16h da segunda-feira. O sepultamento será em seguida.

Com a morte do deputado Gouveia, assume em seu lugar na Câmara Federal, o suplente da coligação Marcondes Gadelha (PSC). Já a presidência do partido na Paraíba ficará com o deputado estadual Manoel Ludgério.

 

Nota

Por meio de nota, a assessoria de Rômulo lamentou a morte repentina:

É com profundo pesar que comunicamos o falecimento do deputado federal Rômulo Gouveia, presidente estadual do PSD.

Rômulo foi vítima de um infarto. Após uma semana hospitalizado, para tratar uma infecção urinária, ele recebeu alta na noite deste sábado. Ao sentir os sintomas do infarto, o deputado foi socorrido para o hospital Antônio Targino, mas não resistiu.

Rômulo foi vereador de Campina Grande, presidente da Câmara, deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, vice-governador da Paraíba e atualmente era o quarto-secretário da Câmara Federal, tendo recebido a maior votação para ocupar um cargo da Mesa Diretora na história do Congresso Nacional.

Filho de José Antônio de Gouveia e Berenice de Almeida Gouveia. Rômulo era casado com a pedagoga e ex-deputada estadual Eva Gouveia. Ele também era pai de quatro filhos: Robson, Lucas, Pablo e Rômulo Filho.

Rômulo Gouveia foi administrador, bacharel em Direito e funcionário público, foi presidente SAB (Sociedade de Amigos de Bairro) do Jardim Tavares em Campina Grande e da UCES (União Campinense de Equipes Sociais). Em 1989 foi convidado para ocupar o cargo de coordenador da Merenda Escolar da 3ª Região de Ensino em Campina Grande, depois, Diretor Regional da Companhia Estadual de Habitação Popular em 1991, até entrar na política em 1992 quando foi eleito vereador.

 
 
Fonte: agenciabrasil / Acessoria do Deputado 
Números bastante sugestivos vazaram pelas redes sociais sobre o desempenho dos candidatos ao Governo do Estado e eles teriam saído de ninho tucano de alta plumagem e de respeitável credibilidade tal a posição do cardeal na hierarquia das coloridas aves hoje um tanto quanto desbotadas tais os percalços que abalaram figuras proeminentes da legenda.
 
Os números teriam sido levantados pelo instituto Opinião entre o final de abril e início de maio revelando que José Maranhão seria eleito com 35% dos votos dos paraibanos se as eleições fossem realizadas nesse período.
 
A pesquisa discretamente aboletada nas gavetas de recinto credenciado da Câmara Municipal emergiu repentinamente no burburinho agitado do Poder Legislativo pessoense deixando claro que a candidatura patrocinada por Cássio Cunha Lima não conseguirá decolar e que os votos da oposição teriam migrado para o acreditado senador José Maranhão cuja honorabilidade atrai boa parte do eleitorado paraibano.
 
Pelos números vazados nas redes sociais, Maranhão teria 35% da preferência estimulada e 29,1% da espontânea, de acordo com o instituto Opinião, deixando em segundo o candidato socialista, João Azevedo, com 16,1% na estimulada e 11,1% na espontânea, e na última posição o candidato do Folia de Rua, Lucélio Cartaxo, que teria 11,6% na estimulada e 19% na espontânea.
 
O que chama atenção na pesquisa de consumo interno é que ela supostamente teria sido encomendada ou pelos tucanos ou pelo prefeito Luciano Cartaxo, o que explicaria a fonte de onde emergiram os números, ou seja, o gabinete de um emplumado tucano pessoense.
 
Esses números revelariam o que já é perceptível nas ruas: o crescimento vertiginoso do senador José Maranhão, acompanhado do socialista João Azevedo. 
 
Nos bastidores já se sabe que a candidatura de Lucélio vem encolhendo assustadoramente enquanto a disputa se direciona para uma polarização entre José Maranhão e João Azevedo.
 
Esses números vazados estariam pautando as decisões dos partidos e estimulando o abandono do irmão de Cartaxo por já ser do conhecimento das legendas e dos políticos, o que estaria levando ao esvaziamento da postulação de Lucélio.
 
Fonte: jampanews
 

É uma calúnia deslavada tudo o que cometeu o senador Lira, diz o senador maranhão 

Através de nota, o senador José Maranhão (MDB) rebateu as denúncias do também senador Raimundo Lira (PSD) de que a filha do emedebista, Maria Alice Maranhão, teria sido funcionária fantasma do Senado durante o mandato de Vital do Rêgo Filho. 

veja trechos da nota:

“Lira cometeu mais um deslize na sua carreira ao atacar covardemente a filha do senador José Maranhão quando atribuiu ilegalidade inexistente de prestar assessoria do então senador Vital Filho, tanto que respondia a ponto eletrônico, provando seu trabalho lícito”.

“É uma calúnia deslavada tudo o que cometeu o senador Lira quando ele sabe que ela pediu espontaneamente a exoneração do cargo da assessoria jurídica quando decidiu fazer Medicina”.

Fonte: Paraibatododia

A federação, segundo Miranda, abasteceu mensalmente os deputados de R$ 500 mil a R$ 1 milhão

Amigo do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB), o economista Carlos Miranda afirmou em seu acordo de delação premiada que a propina paga pela Federação das Empresas de Transportes do Rio (Fetranspor) a deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) era repartida por Cabral, conforme o "grau de influência" e "importância" de cada parlamentar na Casa.

A federação, segundo Miranda, abasteceu mensalmente os deputados de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, de 1995 a 2002, quando Cabral presidia a Casa. Apontado como "homem da mala" do ex-governador, o economista faz esse relato no anexo n.º 48 de sua delação, obtida pelo Estado.

O delator afirmou que Cabral e o hoje presidente afastado da Alerj, Jorge Picciani (MDB), "que eram os principais líderes da Alerj à época", conduziam "as negociações". Ele não citou os nomes dos deputados beneficiados, mas contou que Cabral ficava com a maior parcela "por ser presidente do órgão".

"Os valores eram colocados em envelopes e distribuídos dentro da Alerj, na sala da presidência ou, eventualmente, nos gabinetes dos deputados beneficiados", diz o trecho da delação fechada com o Ministério Público Federal (MPF).

Em troca da mensalidade paga pela Fetranspor, a Casa Legislativa garantia apoio aos interesses da entidade, que congrega dez sindicatos, como o Rio Ônibus. Estes sindicatos reúnem mais de 200 empresas de transporte por ônibus, que respondem por 81% do transporte público regular no estado do Rio. Miranda afirmou que teve um contato mais próximo com os pagamentos em 1997, quando Cabral o chamou para trabalhar na Consultoria de Orçamento e Finanças da presidência da Alerj. O contato de Cabral era feito por meio de José Carlos Lavouras, ex-presidente do Conselho de Administração da Fetranspor, denunciado na Operação Ponto Final.

Recomeço

Miranda afirmou também que o esquema recomeçou em 2007, quando Cabral assumiu o governo do Rio. O ajuste, no entanto, foi de R$ 5 milhões anuais, pagos em parcelas de R$ 420 mil e R$ 380 mil.

Além do valor anual acertado, também havia o pagamento de "prêmios" para Cabral em razões de negociações do governo a respeito de tarifas, gratuidades e IPVA. Anualmente, os prêmios giravam, em regra, de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões, segundo o delator. Em 2014 essa cifra disparou e chegou a uma bonificação de R$ 90 milhões depois de fechada uma nova prorrogação da concessão das linhas de ônibus.

O valor foi dividido em 12 vezes, com parcelas aproximadas de R$ 1,5 milhões. Os pagamentos foram feitos até o dia 17 de novembro de 2016, quando Cabral e Miranda foram presos. Por causa do sucesso da negociação da Fetranspor com o governador em 2014, além dos R$ 90 milhões para Cabral, também teria havido a destinação de R$ 6,5 milhões à Alerj e R$ 4 milhões para o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).

Miranda afirmou que em razão das negociatas frequentou a sede da Fetranspor, no Centro do Rio, de duas a três vezes ao ano, de 2007 até o início de 2014. Em 2014, as idas começaram a ser mais frequentes, chegando a ser semanais em 2015 e 2016. Numa das idas, Miranda revelou que Lavouras chegou a perguntar se ele havia desabilitado a função localização via GPS de seu celular, "uma vez que estaria preocupado com a presença do colaborador na sede da Fetranspor".

Miranda também revelou que Cabral tentou, em 2014, que o valor da propina fosse pago em contas na Suíça, mas o seu doleiro, Renato Chebar, desaconselhou a ação "uma vez que isso daria publicidade às contas secretas que Cabral possuía naquele país". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Fonte: folhavitoria

O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

 Nesta quarta-feira (2) o  Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.

O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.

De acordo com professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, a restrição ao foro privilegiado pode permitir que os julgamentos de questões penais que, obrigatoriamente, devem ser julgados pelos colegiados da Corte, sejam mais céleres, diante da menor quantidade de ações. Segundo o professor, devido ao acúmulo de processos, a maioria das decisões do STF são tomadas individualmente pelos ministros.

“Na parte que decide colegiadamente há um gargalo muito sério, nas turmas e no plenário,como essas ações de inquérito com foro que são decididas colegiadamente, tirá-las afetaria positivamente o colegiado”, disse Hartmann à Agência Brasil.

Gargalo

Conforme o estudo Supremo em Números, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.

Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.

O promotor de Justiça e professor de Direito Penal do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) Rogério Sanches Cunha explica que o foro por prerrogativa de função foi criado para punir crimes funcionais, mas, ao longo do tempo, deixou passou a ser um privilégio. “Nós banalizamos o foro. Temos mais de 50 mil pessoas com foro por prerrogativa de função”, disse o professor.

Sobre as consequências da decisão da Corte, Sanches avalia que as investigações que estão em andamento no STF e que devem seguir para a primeira instância não serão iniciadas novamente e retomadas do ponto em que foram suspensas. Para o professor, os processos devem sofrer algum atraso, mas serão decididos bem mais rápido em relação aos que tramitam no STF. “Num primeiro momento, vai gerar atraso para os casos em andamento, mas será muito menor que o STF”, afirmou.
Lava Jato

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas.

Na avaliação do professor Hartmann, existem argumentos jurídicos relevantes a favor e contra a manutenção do foro para crimes cometidos para financiar campanhas. “Interpretar o caso de crime envolvendo financiamento de campanha é um caso onde eu consigo ver argumentações para os dois lados. Há argumentos no sentido de que não é em função [do mandato] ou até não é durante o mandato. Por outro lado, vejo argumentos possíveis no sentido de que a pessoa está usando as prerrogativas cargo para cometer esse crime”, avalia.

O caso concreto que está sendo julgado pelo STF envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito respondia a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça. Na última terça-feira (24), Mendes teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: Agência Brasil

Como a PEC só pode ser votada após o encerramento da intervenção federal no RJ, base do governo apresenta PL para mudar entendimento sobre direito garantido pela Constituição

Projeto de lei (PL) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve jogar ainda mais lenha na fogueira da prisão após a condenação em segunda instância. A proposta é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB-foto), que deve formalizar o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como relator na próxima semana. O texto é uma forma de burlar a proibição ao Congresso de votar quaisquer propostas de emenda à Constituição (PEC) no momento em que vigora a intervenção federal no Rio de Janeiro.

 

Por isso, para que o trânsito em julgado das ações possa acontecer a partir da sentença em segundo grau, o senador tucano sugere que a mudança na legislação penal, por meio do PL, mantenha a possibilidade de o réu continuar a ter todas as condições para apresentar recursos.

"No meu texto nós respeitamos a presunção da inocência, a diferença fica sendo só a possibilidade de prisão preventiva e de execução da prisão após decisão nos tribunais", tentou explicar Cunha Lima (mesmo diante da confusão que provocou).

Na forma de um projeto de lei, a matéria fica submetida à CCJ quanto ao mérito e depois pelas comissões que forem pertinentes ao tema, seguindo depois para o Senado, após passar por cada uma delas.

No caso de uma PEC, que é a proposta feita em casos de mudança de itens na Constituição, a matéria tem de ser votada em dois turnos nas duas Casas legislativas, Câmara e Senado. Mas o Congresso fica proibido de apreciar qualquer PEC enquanto estiver em vigor no país algum tipo de intervenção federal, como a que acontece até o final do ano na segurança pública do Rio de Janeiro.
 
Mais disputa
 
O texto de Cunha Lima, mais do que polêmico, está sendo visto, de um lado, como inconstitucional por muitos parlamentares – por se tratar de uma forma maquiada de abordar um tema que está na Constituição Federal. E de outro, como de caráter oportunista, devido ao momento pelo qual passa o país. Além disso, provoca mais uma disputa sobre definições importantes de ordem constitucional entre Judiciário e Legislativo.

"Todos sabemos que PECs não podem ser votadas neste momento e não vejo como esse projeto pode vir a ser aprovado pela CCJ. Sem falar que presunção da inocência é uma cláusula pétrea", lembrou o líder da Minoria no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), que considera o texto "uma grande manobra".  O senador avalia a iniciativa muito mais como uma ação oportunista dos que a apoiam, "para tentar conseguir votos em ano eleitoral".

Já Álvaro Dias (Podemos-PR), pré-candidato à Presidência, acha que os parlamentares estão preocupados "com a própria pele" e não acredita que uma matéria legislativa sobre esse tema venha a prosperar.

"Algum tempo atrás tentei coletar assinaturas de colegas para apresentar proposta semelhante, sendo que a minha era um PEC. Aconteceu de, até mesmo senadores que assinaram o texto, voltarem atrás para retirar suas assinaturas", reclamou ele, em tom descrente.

Ricardo Ferraço, que foi escolhido, mas ainda não formalizado como relator, disse que o assunto merece apreciação do Legislativo sim, e confirmou que pretende trabalhar no seu relatório para que a proposta tramite "em caráter célere".  "É uma questão importante e circunstancial sobre a qual o Congresso precisa se posicionar", ressaltou.
 
"Decisão do Congresso"

Na Câmara, o presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), concordou, no mesmo dia da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que a decisão sobre prisão ou não a partir de condenação em segunda instância deveria sair do Congresso e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Maia acenou com a possibilidade de fazer andar duas propostas que também estão na Casa, mas em situação mais lenta do que a que tramita no Senado.

Em primeiro lugar porque são duas PECs, uma de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP) e outra de Onix Lorenzoni (DEM-RS). As duas serão apensadas num único texto, a ser relatado por Rubens Bueno (PPS-PR). Mas ainda não tiveram andamento.

"Mesmo com a intervenção federal no Rio de Janeiro, acho possível discutirmos esse texto e fazê-los tramitar para que ao final do ano, após a intervenção federal, possamos votá-los em plenário. Acho importante num assunto de tamanha importâcia, que a decisão saia do Congresso", disse Maia.

Enquanto as propostas se esbarram, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello enviou na última semana mais uma ação que aborda o assunto, para ser votado pelo colegiado do tribuna. Enquanto a presidenta, ministra Cármen Lúcia, continua sem querer se mexer para colocar os processos lá existentes em votação.

"Esse ambiente de rivalidade implícita transforma o país num "Fla x Flu" institucional que prejudica demais o trabalho nos três Poderes e o pacto federativo. Melhor seria se representantes principais do Judiciário e do Legislativo se sentassem para decidir, sem essa disputa sobre interposição de um sobre o outro", avaliou o analista político Alexandre Ramalho, professor de Direito Constitucional.

A próxima sessão da CCJ do Senado está programada para quarta-feira.

 
 
 
 
Fonte: JL/RBA

Um dos que se consideram injuriados é o presidente Michel Temer. O político cearense já o classificou como integrante do “lado quadrilha” do PMDB. Na ocasião, Ciro foi condenado em primeira instância, mas recorreu.

Segundo levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo em tribunais superiores, federais e estaduais, de 20 pré-candidatos a presidente pelo País, o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) é o quem é alvo de mais ações na Justiça. São mais de 70 processos de indenização ou crimes contra a honra movidos por adversários políticos.

Um dos que se consideram injuriados é o presidente Michel Temer. O político cearense já o classificou como integrante do “lado quadrilha” do PMDB. Na ocasião, Ciro foi condenado em primeira instância, mas recorreu.

Além de Temer, o ex-governador do Ceará foi processado por Jair Bolsonaro (PSL) – a quem chamou de “moralista de goela” -, José Serra (PSDB) que, segundo Ciro, é “candidato de grandes negócios e negociatas” e João Doria 9PSDB), classificado como “farsante”. O presidente do Senado, o cearense Eunício Oliveira (MDB), também processa Ciro Gomes por ter sido chamado de “pinotralha” que, nas palavras do político, é mistura de Pinóquio com Irmão Metralha.

Por meio de sua assessoria, Ciro afirma que não teve o nome mencionado na Lava Jato nem em outra “qualquer roubalheira”. Todos os processos, diz, estão ligados a opiniões e não a desvio moral.

Outros casos

Fernando Haddad, um dos nomes ventilados no Partido dos Trabalhadores em caso de o registro de candidatura de Lula ser indeferido, é alvo de investigação aberta por suposto caixa dois. A acusação contra o paulista decorre de delação do empresário Ricardo Pessoa, da empreiteira UTC.

Outra alternativa petista, Jacques Wagner está na mira da Operação Cartão Vermelho, que investiga suspeita de propina na reforma da Arena Fonte Nova. Outros dois casos envolvendo o ex-ministro de Dilma foram enviados ao juiz Sérgio Moro.

Jair Bolsonaro, um dos favoritos na disputa pelo Planalto na ausência de Lula, responde por ações penais no STF sob acusação de injúria e incitação ao estupro, bem como denúncia por racismo numa palestra em que criticou quilombolas. Neste caso, o carioca foi condenado em primeira instância a pagar indenização de R$ 50 mil. Bolsonaro recorreu.

Geraldo Alckmin (PSDB) é investigado por corrupção passiva – quando o funcionário público é corromppido – com base em delações da Odebretch em 2017.                  

 

Fonte : O Povo

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JR Esquadrias