Política (258)

O alerta foi publicado no diário do TCE  e o documento foi emitido pelo conselheiro Marcos Antonio da Costa, relator das contas de 2017 da Prefeitura Municipal de Campina Grande.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta ao prefeito Romero Rodrigues por gastos com pessoal acima do limite, tanto por parte do Executivo quanto pelo ente municipal, o que também inclui a Câmara.

O TCE aponta um aumento de mais de 75% nas contratações por excepcional interesse público em apenas oito meses, de janeiro a agosto.

O alerta foi publicado no diário do TCE desta segunda-feira (23) – veja a baixo o documento emitido pelo conselheiro Marcos Antonio da Costa, relator das contas de 2017 da Prefeitura Municipal de Campina Grande.

Em agosto o número de servidores contratados por excepcional interesse público representou 89,80% do número de servidores efetivos. De janeiro a agosto, ocorreu aumento de 75,54% no número de contratados por excepcional interesse público, passando de 3.802 para 6.674 contratados.

De acordo com o Relatório de Acompanhamento da Gestão (veja aqui), foram constatados os seguintes fatos: déficit na execução orçamentária; ausência de registro individualizado das receitas financeiras de aplicação dos recursos do FUNDEB; gastos com pessoal acima do limite de alerta, tanto por parte do Executivo quanto pelo ente municipal;  ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao RPPS; e ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao RGPS.

Segundo o relatório, caso o prefeito não adote medidas de prevenção ou correção das falhas apontadas, poderá ser emitido um Parecer Prévio contrário a aprovação das contas anuais do exercício de 2017.

Fonte: portal 1001noticias

Emocionado e surpreso por tamanhas demonstrações de afeto, o deputado Manoel Ludgério prometeu retribuir a homenagem com mais trabalho e dedicação pela cidade de São Domingos.

Em sessão especial marcada pela emoção e inúmeras manifestações de carinho, o deputado estadual Manoel Ludgério (PSD) foi homenageado, na manhã dessa segunda-feira (23), com o título de Cidadão Honorário de São Domingos do Cariri. A comenda teve origem em uma propositura do vereador Ananias Ferreira (PSDB), presidente da Câmara Municipal de São Domingos. A homenagem coincidiu com o aniversário do deputado e atual Chefe de Gabinete da Prefeitura de Campina Grande.

A entrega do título foi prestigiada por autoridades locais, como a prefeita Inara Marinho, e a prefeita de Barra de Santana, Cacilda Lopes de Andrade, além de vereadores e líderes políticos de vários municípios do Cariri. Alguns vereadores campinenses também participaram das homenagem, como João Dantas, Janduy Ferreira, Aldo Cabral, Pimentel Filho, Renan Maracajá, Saulo Germano, Alexandre do Sindicato, Rui da Ceasa, Luciano Breno e a presidente Ivonete Lufgério.

“Manoel é um amigo desde sempre. Está sempre presente conosco e trabalhando, enquanto deputado estadual, pela cidade de São Domingos. Então ele já é são dominguense de coração, mas agora se torna de forma oficial, por tudo que fez pela nossa população e por todos nós”, declarou o vereador Ananias, ao explicar os motivos que levaram o Poder Legislativo local a aprovar por unanimidade a honraria ao deputado.

Todos os vereadores locais, além de secretários e demais autoridades usaram a tribuna para agradecer principalmente pelos projetos já desenvolvidos por Manoel Ludgério para cidade. Representando toda a família que também se fez presente, a vereadora Ivonete Ludgério destacou as qualidades de bom pai e esposo. A filha Anna Eloysa Ludgério também usou a tribuna e, de improviso, emocionou a todos ao agradecer ao pai por todos os exemplos dados, não só como homem público, mas como cidadão.

A prefeita de São Domingos, também responsável direta por várias homenagens que seguiram após a sessão, disse que o título foi mais que merecido e que o Legislativo local estava de parabéns. “Eu queria somente agradecer a Manoel por tudo que ele fez e faz por nosso município. Essa homenagem é mais que merecida”, declarou.

Emocionado e surpreso por tamanhas demonstrações de afeto, o deputado Manoel Ludgério prometeu retribuir a homenagem com mais trabalho e dedicação pela cidade de São Domingos. “Fico muito feliz hoje, por estar completando 50 anos no cronograma da vida, mas recebo esse registro de nascimento que me torna oficialmente filho de São Domingos do Cariri”, disse.

Fonte:Simoneduarte

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 O secretário está sendo processado pelo Ministério Público Federal (MPF), o mesmo é acusado de ter cometido  supostos deslizeis durante sua passagem pela Prefeitura de Picui. 

A maré não anda nada boa para o lado do deputado licenciado Buba Germano (secretário de Articulação Municipal). Nesta sexta-feira (20), ele voltou ao noticiário.

De acordo com militantes do Partido dos Trabalhadores, o secretário está sendo processado pelo Ministério Público Federal (MPF). Ou seja, só notícia ruim.

Está sendo acionado por improbidade administrativa e danos ao erário. Teria cometido os supostos deslizeis durante sua passagem pela Prefeitura de Picui.

Nos escritos, há informações de suposto desvio de recursos federais em obras não realizadas na cidade.

O novo embate com os petistas veio depois de uma denúncia do deputado federal Luiz Couto (PT), acusando o governista de “boicotar emendas destinadas à realização de obras em Picui”.

Fala em retaliação e que isso vem ocorrendo depois do auxiliar do Palácio ter sido derrotado pelo prefeito Olivânio Remígio, petista assim como Luiz Couto.

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Fonte: Marconeferreira

Algumas nomeações já foram publicadas outras devem ser encaminhadas nos próximos dias e Deputados serão contemplados com postos regionais em órgãos como Banco do Nordeste e Ibama, entre outros.

Para garantir sua salvação na Câmara, Michel Temer voltará a fazer uma ampla distribuição de cargos para deputados de partidos como PP, PR, PTB e PRB; objetivo é  conter ameaças de rebelião às vésperas da votação da segunda denúncia contra o peemedebista; Planalto começou a destravar indicações dessas siglas que estavam represadas devido à demora no processo de análise dos nomes escolhidos para esses postos

Líderes dessas siglas —que integram o chamado centrão— levaram ao Planalto, nas últimas semanas, ameaças de deserção em suas bancadas na votação que deve ocorrer na próxima semana. Para evitar riscos e conter a rebelião, o governo prometeu liberar a maior parte dos cargos até lá.

Algumas nomeações já foram publicadas em portarias internas de cada instituição. Outras devem ser encaminhadas nos próximos dias. Deputados serão contemplados com postos regionais em órgãos como Banco do Nordeste e Ibama, entre outros.

Os caciques das siglas do centrão procuraram o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) para traçar o mapa de nomeações travadas e obtiveram do auxiliar de Temer a promessa de liberação.

As informações são de reportagem de Bruno Boghossian na Folha de S.Paulo.

 

Publicamente, Luciano Cartaxo e Romero Rodrigues afirmam que só decidirão em abril se também concorrem ao governo

O deputado  Raniery Paulino (PMDB) acredita que o tempo joga a favor do PMDB na tentativa de convencer o melhor nome para os partidos de oposição visando às eleições de 2018.
 
O peemedebista assegurou que a candidatura do senador José Maranhão (PMDB) estará mais fortalecida em detrimento ao prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), e ao prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), quando só em abril decidirão se concorrem ao governo.
 
“Cartaxo e Romero têm um lapso temporal diferente do nosso. Eles precisam renunciar seus mandatos em abril. As convenções se darão em agosto. Esse impeditivo, essa condição do tempo, conta a favor do PMDB. Maranhão está apto para conciliar o mandato de senador com a candidatura de governador. O PMDB está montando sua própria estratégia e não está atrelada a decisão de outros partidos, uma vez que eles precisam desincompatibilizar de seus mandatos”, avaliou Raniery.
 
José Maranhão tem percorrido o estado nos últimos meses, além de reafirmar a cada entrevista a intenção de não abrir mão de sua candidatura ao governo. Nessa semana, o senador visitou a cidade de Campina Grande.
 
“Como não sofremos com o tempo, devemos continuar o que estamos fazendo. Articulando, dialogando com os partidos, andando e buscando agregar ao máximo”, disse Raniery.
 
 Blog do Gordinho/ fatoafato

O governo não vai admitir que, mais uma vez, a Prefeitura de João Pessoa prejudique o andamento de bens, obras e serviços na cidade.

Foi motivação política ?                                                                                                      O Governo do Estado acusou, na última sexta-feira (13), a Prefeitura de João Pessoa de dificultar a execução da Perimetral Sul com embargos sob alegações da falta de licenças para execução das obras.

Em entrevista coletiva,  que contou com as presenças do secretário de Comunicação Luis Tôrres e o superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem da Paraíba (DER-PB), Carlos Pereira,  foram apresentados documentos que afastariam irregularidades na realização da obra.

Para o secretário Luis Tôrres, o episódio ocorrido na última quarta-feira (11), teve motivação política.

“O mais grave é do que ter interditado a obra alegando falta de documentos é que fizeram mesmo o DER tendo todas as certidões para a execução da obra. Uma emitida pela Sudema em novembro de 2015 e uma da própria prefeitura, em 2013, autorizando a pavimentação da Perimetral Sul. Um ato violento de quem quer apenas comprometer o andamento das obras”, destacou o secretário do governo estadual.

“Como tem sido de praxe, o governo não vai admitir que, mais uma vez, a Prefeitura de João Pessoa prejudique o andamento de bens, obras e serviços na cidade. É tão surreal essa movimentação, que eu fico me perguntando ao universo de onde vem tanta inspiração para prejudicar a cidade de João Pessoa. Na verdade, é um incômodo com a boa avalanche de obras que o Governo tem nesta cidade e que a Prefeitura não consegue nem colocar no papel e a única coisa que coloca é a propaganda, para esconder a mediocridade da gestão municipal”, declarou.

Confira documentos apresentados pelo Governo:

O secretário também rebateu nota da Prefeitura em que diz que foi dado prazo de 72h para que se  apresentasse a documentação. Torres garante que a obra foi embargada e a obra foi suspensa.

“Bastaria dar um prazo para apresentação dos documentos com a obra em execução e assim poderia tirar a prova dos nove”, pontuou.

Luis Tôrres alegou que as obras não vão parar e, na próxima segunda-feira (16), o próprio governador Ricardo Coutinho estará na Perimetral Sul com uma equipe do DER para assegurar a sua execução.

Fonte: secom/Polemica paraiba


 

Senador foi afastado do mandato, por decisão do Supremo Tribunal Federal, por suspeita de receber R$ 2 milhões em propina

Dirigentes e parlamentares do PSDB vão cobrar a saída definitiva do senador Aécio Neves (MG) da presidência do partido nas próximas semanas. Eles querem que o mineiro renuncie ao posto assim que o Senado concluir a votação sobre seu afastamento do cargo, prevista para o dia proximo dia (17).

Tucanos reivindicam que Aécio deixe o cargo para tentar conter o desgaste sofrido pela sigla com as acusações de corrupção contra o senador. Para eles, a situação se agravou com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou que o mineiro fosse afastado do cargo e cumpra recolhimento noturno em casa.

O movimento é encabeçado por integrantes da ala paulista do PSDB, vinculados ao governador Geraldo Alckmin. Eles acreditam que a permanência de Aécio no posto, mesmo licenciado, é insustentável e pode prejudicar as pretensões eleitorais de integrantes da sigla em 2018 - inclusive a pré-candidatura de Alckmin ao Palácio do Planalto.

O senador é alvo de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal ao STF pelos crimes de obstrução da Justiça e corrupção passiva. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, da JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.

Desde maio, quando foi afastado do mandato pela primeira vez pelo STF, Aécio está licenciado da presidência do PSDB, que é exercida interinamente pelo senador Tasso Jereissati (CE). Apesar disso, o mineiro mantém influência sobre a sigla, em especial sobre parte da bancada na Câmara.

Nos últimos meses, Aécio ampliou sua interlocução com o presidente Michel Temer para evitar a deterioração do relacionamento entre o Palácio do Planalto e o PSDB, que ameaçava abandonar o governo. Nesta semana, o senador atuou para tentar conter as divisões na bancada tucana com a escolha do deputado Bonifácio de Andrada (MG) para relatar a segunda denúncia contra Temer.

TAMPÃO

Tucanos discutiram a saída definitiva de Aécio da presidência do PSDB em almoço na terça-feira (3), no gabinete de Tasso. Segundo relatos, mesmo os principais aliados do senador mineiro concordaram que o afastamento é essencial para preservar o partido.

Caso Aécio renuncie, a direção do PSDB será obrigada a convocar uma reunião de sua cúpula para eleger um novo presidente.

A tendência é que esse novo comando da sigla seja eleito para um mandato-tampão, até dezembro, quando uma convenção nacional da legenda deve escolher um presidente para os próximos dois anos.

Alguns tucanos, entretanto, defendem que o presidente escolhido nessa eleição extraordinária comande o partido pelos próximos dois anos.

Em qualquer cenário, o favorito para uma eleição convocada para as próximas semanas é o próprio Tasso Jereissati. Ele tem o apoio dos principais dirigentes do PSDB e se aproximou de Alckmin.

Fonte: Noticiasaominuto/ informações da Folhapress.

 

 

Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, 54% dos brasileiros apoiam prisão do ex-presidente e 89% querem o prosseguimento da denúncia contra Temer

Uma pesquisa de opinião feita pelo Instituto Datafolha apontou que a maioria dos brasileiros defende a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o prosseguimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer (PMDB), acusado de obstrução de justiça e organização criminosa.

Das 2.772 pessoas ouvidas pela pesquisa em 194 cidades do país, 54% acreditam que a corrupção revelada durante as investigações da Operação Lava Jato é o suficiente para decretar a prisão do ex-presidente, processado em seis ações penais, quatro na Lava Jato.

Outros 40% afirmaram que não há provas suficientes para a prisão do petista e 5% não opinaram. No caso do atual presidente, a situação é um pouco mais ampla: 89% apoiam a abertura de processo contra o peemedebista, 7% são contrários. Caso a segunda denúncia contra Temer seja aceita, o presidente poderá ser afastado do cargo por seis meses.

Rejeição

De acordo com a pesquisa, o apoio à prisão de Lula aumenta de acordo com grau de instrução do público. Dos que cursaram ensino superior, o apoio chega a 69%, contra 37% dos que estudaram até o nível fundamental.

No nordeste, onde a popularidade do petista é mais alta, 34% são a favor de sua prisão. No sul e no sudeste, 61 e 65%, respectivamente. Em um quadro geral, no entanto, 66% acreditam que Lula não irá para a cadeia.

Os brasileiros demonstraram dúvidas quanto os futuros passos da Lava Jato e suas implicações na política. A pesquisa demonstrou empate  nesse quesito: 44% afirmaram que a corrupção continuará na mesma proporção enquanto outros 44% acreditam que após a operação, os índices diminuirão. Para 9%, atos ilícitos continuarão aumentando nos próximos anos.

É notável, entre a amostra da pesquisa, que há um desprezo quanto às práticas corruptas. Para 62%, ela causa mais prejuízos do que a ineficácia dos governos. 80% acreditam que a corrupção é inadmissível em qualquer cenário. A ideia de que não importa se o político é corrupto se ele administra bem o país é rejeitada por 74%.

Fonte: veja/abril

 

 

Investigação é decorrente da apreensão de R$ 81 mil supostamente endereçados a membros do governo

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) decidiu instaurar Procedimento Investigatório Criminal contra auxiliares do governador Ricardo Coutinho (PSB). A denúncia tem como base a apreensão de R$ 81 mil no dia 10 de junho de 2011. O dinheiro teria como destinatários os secretários Gilberto Carneiro, atual procurador-Geral do Estado; Livânia Farias, secretária da Administração; Coriolano Coutinho, irmão do governador, e Laura Farias, ex-gestora da Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Sudema). A apreensão ocorreu nas proximidades do viaduto Ivan Bichara, na BR-101, em João Pessoa, e estava em poder de Rodrigo Lima da Silva.

A portaria disciplinando a abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta sexta-feira (22), assinada pelo 1º subprocurador-geral de Justiça em exercício, Nelson Antônio Cavalcanti Lemos. O escândalo ficou conhecido, na época, como o caso do ‘propinoduto’. O material aprendido em 2011, de acordo com a denúncia, apresentava documentos expedidos pela consultoria Bernardo Vidal e Associados endereçados à Prefeitura de João Pessoa em atenção “à senhora Laura Farias (Secretária de Administração)”. Na época, o prefeito da capital era Luciano Agra, que sucedeu Ricardo Coutinho no cargo. Naquele momento, ele ainda figurava como aliado do governador.

Havia também, entre os documentos apreendidos, comprovante de depósito bancário e um papel em branco com os escritos: “G – 28.000,00, L – 10.00000,00, C – 39.000,00, Drª Laura 4.000,00 e um papel de cor amarela com os escritos: Emlur Coriolano JP – Laura – 4 – Roberta, Livânia 10, Eurico 28, Coriolano 39…”. Os documentos apreendidos, segundo o Ministério Público, trazem indícios de que os beneficiários do dinheiro aprendido seriam Gilberto Carneiro, Livânia Farias, Coriolano Coutinho e Laura Farias. Todos negam as acusações.

Esta é a segunda investigação relacionada ao caso instaurada pelo Ministério Público da Paraíba neste ano. A outra tem como alvo o secretário de Segurança e Desenvolvimento Social da Paraíba, Cláudio Lima. Ele foi acusado de ter atuado para desarticular a investigação sobre a suposta irregularidade. A portaria publicada nesta sexta-feira diz que o procedimento é para “apurar a ocorrência de delitos imputados, identificar todos os responsáveis, coletar novas provas, caso necessário, e aquilatar o grau de responsabilidade de cada envolvido, adotando, ao final, as medidas judiciais adequadas à espécie”.

Relembre o caso

O caso ocorreu em 30 de de junho de 2011, ao realizem uma blitz de rotina, policiais interceptaram um automóvel. No interior do carro havia uma quantia de R$ 81 mil, junto a um papel com marcações de letras iniciais, que indicariam que o dinheiro, conforme documento protocolado pelo Fórum dos Servidores junto ao Ministério Público, se referiam a auxiliares do Governo.

Em setembro do ano passado, promotora Ana Maria França Oliveira questionou ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial o arquivamento do inquérito pelo delegado Murilo Terruel antes de ser enviado ao Ministério Público. Ele determinou que fosse apurado o motivo pelo qual o ex-secretário-executivo do Estado, Dr. Raymundo José Araújo Silvany, determinou o arquivamento do procedimento, na apreensão de R$ 81.000,00, por falta de ausência de fato típico enquadrado em lei como crime, mesmo diante de seis delegados, dois representantes de associação de defesa das prerrogativas dos delegados de Polícia Civil, sem enviar ao Ministério Público, o único que teria a capacidade de definir pela tipicidade de conduta”.

Fonte: jornaldaparaiba/Blog Suetoni Souto

 A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à ação de Janot contra o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSS), que favorece a aposentadoria dos atuais e de ex-integrantes da Câmara

Considerada uma das “leis imorais” do país pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, a norma que garante aposentadoria especial para deputados e ex-deputados ganhou o apoio do governo na Justiça. A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à ação de Janot contra o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSS), que favorece a aposentadoria dos atuais e de ex-integrantes da Câmara.

A manifestação ocorre no momento em que o governo busca angariar votos para os seus dois maiores desafios no Legislativo: barrar o andamento da mais nova denúncia criminal contra o presidente Michel Temer e para aprovar a reforma da Previdência, que reduz direitos e para os demais brasileiros. Criado em 1997, o PSSC garante aos parlamentares benefícios como aposentadoria integral, averbação de mandatos passados, atualização no mesmo percentual do parlamentar na ativa, a chamada paridade, acúmulo de benefícios que extrapolam teto constitucional, pensão integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da União.

Em parecer enviado ao Supremo, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defende a manutenção das regras atuais para os congressistas. A ministra alega que elas fazem parte das “prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza política da função exercida”.

“Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor”, diz trecho do documento ao qual o site Jota teve acesso. “O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso, entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um regime previdenciário”, acrescenta a AGU.

Isonomia e republicanismo

O raciocínio da ministra é oposto ao expressado por Janot na ação de inconstitucionalidade. Para ele, a aposentadoria especial para parlamentares contraria o princípio da isonomia previsto na Constituição. “É inadmissível elaboração de leis imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os injustificadamente à custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu trabalho”, argumenta.

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, decidir se concede liminar (decisão provisória) antes do julgamento do mérito do processo. O pedido da medida cautelar foi feito por Janot para evitar que ex-parlamentares continuem a receber benefícios indevidos, lesando segundo ele, os cofres públicos.

“A manutenção do plano de benefícios especial dos parlamentares ofende persistentemente a noção de republicanismo e isonomia que a sociedade deve nutrir, com o que degrada o ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo”, ressalta o ex-procurador.

Na avaliação da PGR, as aposentadorias especiais distinguem indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e “cria espécie de casta, sem que haja motivação racional – muito menos ética – para isso”. O Ministério Público entende que, mesmo durante a ocupação de cargos públicos, é desejável que os mandatários do povo sejam tanto quanto possível tratados com direitos e deveres idênticos aos dos demais brasileiros.

“Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado em favor de ex-membros do Congresso Nacional, os quais somente exerceram múnus público temporário – conquanto da mais alta relevância e nobreza, quando dignamente exercido –, plenamente conscientes disso”, defende Janot.

Ainda na ação, o ex-procurador argumenta que, desde a Emenda Constitucional 20/1998, todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, se tornaram contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por isso, acrescenta Janot, em observância aos princípios da solidariedade, da universalidade e da diversidade da base de custeio, a Constituição dispõe que a filiação ao RGPS é obrigatória, e, portanto, não constitui faculdade do beneficiário ou do sistema.

Regalias parlamentares

Durante o mandato, o deputado segurado paga R$ 3,7 mil por mês ao PSSC – parcela igual àquela paga pela Câmara. Isso representa 11% do salário do parlamentar, que está em R$ 33,7 mil. Se comprovar os 35 anos de exercício de mandatos – federais, estaduais ou municipais – e 60 anos de idade, recebe aposentadoria integral, no mesmo valor do salário de deputado. Segundo a lei atacada, parlamentares, ex-parlamentares e dependentes beneficiários do PSSC podem receber benefícios até o valor do subsídio pago a deputados federais e senadores e, no caso de pensão, seu importe será de, no mínimo, 13% do subsídio.

A média de aposentadoria recebida por um ex-parlamentar, se levados em consideração os que se aposentam proporcionalmente, é de R$ 14 mil. Todo reajuste dos salários de deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Após a morte do parlamentar, os pensionistas (viúva ou os filhos até 21 anos) passam a receber a pensão.

Janot cita a disparidade das regras e do valor recebido entre um congressista e um trabalhador comum. “A concessão de benefícios previdenciários com critérios especiais distingue indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria espécie de casta, sem que haja motivação racional – muito menos ética – para isso. Um cidadão comum, além de contribuir por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, deve completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para aposentar-se pelo RGPS, cujo teto atualmente é de R$ 5.531,31″, diz na ação ao STF.

Em 2015, 24 deputados se aposentaram, com benefício médio de R$ 18,4 mil. Nem todo o período de averbação é aproveitado. Quando sobra tempo de contribuição, ou falta dinheiro ao deputado, acontece a “desaverbação” parcial ou total. Mais uma regra bastante flexível do PSSC.

Dois anos de Câmara

O atual sistema permite casos extremos, como mostrou o Congresso em Foco em fevereiro. O deputado Manuel Rosa Neca (PR-RJ) chegou à Câmara como suplente, em janeiro de 2013. Cinco meses mais tarde, ingressou no plano de previdência dos congressistas. Completou apenas dois anos de mandato como deputado federal. Com o aproveitamento (averbação) de parte de mandatos anteriores de vereador e prefeito em Nilópoles (RJ), além de mais 26 anos de contribuição ao INSS, conseguiu a aposentadoria e recebe, hoje, R$ 8,6 mil.

Mas as regras do plano são ainda mais permissivas. Um deputado pode se aposentar a partir de apenas um ano de exercício do cargo, desde que faça averbações de outros mandatos ou contribuições ao INSS. O ex-deputado Junji Abe (PSD-SP) exerceu o cargo por apenas quatro anos, entre 2011 e 2015. Em janeiro de 2015, teve aprovadas pela Câmara a averbação de mandatos de deputado estadual, vereador e prefeito de Mogi das Cruzes que somavam 20 anos de exercício desses cargos. O valor da averbação ficou em R$ 1,4 milhão. Em junho daquele ano, conseguiu ainda o aproveitamento de 12 anos de contribuições ao INSS. Fechou 24 anos de mandatos e assegurou uma aposentadoria de R$ R$ 23 mil.

Fonte: Congresso em Foco

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JR Esquadrias