Justiça (110)

O promotor destaca que o Código de Posturas da Capital estabelece que o comércio ambulante depende de licença prévia do órgão competente da prefeitura e deve ser feito em locais predeterminados e de fácil acesso ao público, apenas no horário comercial
A 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa recomendou que a Prefeitura Municipal de João Pessoa adote as providências necessárias para retirar os ambulantes que estão ocupando irregularmente as ruas e calçadas do Centro da Capital.
Segundo o promotor de Justiça João Geraldo Barbosa, foi constatado durante inquérito civil público o elevado número de vendedores ambulantes e lojistas que se utilizam ilegalmente do passeio público e de ruas principais, impossibilitando a locomoção de pedestres e prejudicando a mobilidade urbana.
João Geraldo informou que a prefeitura tem até abril para realizar a retirada, levando-se em conta a suspensão dos prazos legais, inclusive os decorrentes do recesso forense.
O promotor destaca que o Código de Posturas da Capital estabelece que o comércio ambulante depende de licença prévia do órgão competente da prefeitura e deve ser feito em locais predeterminados e de fácil acesso ao público, apenas no horário comercial. Além disso, o Código leciona que o ambulante não tem direito a permanência definitiva.
Ainda segundo o promotor, o Código de Posturas veda o comércio ambulante de artigos que ofereçam perigo à segurança pública, higiene e saúde pública. Ele destaca também que a autorização para o comércio eventual ou ambulante não pode transformar o espaço público em privado, de forma que os passeios públicos devem ser resguardados pelo Município.
O promotor informou ainda que a recomendação foi expedida após ter consultado as Promotorias do Cidadão, do Consumidor, da Saúde e dos Crimes Contra a Ordem Tributária sobre a existência de procedimentos a respeito do caso.
“Após constatar a inexistência de feitos administrativos ou judiciais pertinentes a essas áreas, uma vez que o grave problema dos ambulantes no âmbito central de João Pessoa envolve saúde pública, direito do consumidor, acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, sonegação e evasão fiscal, pois se trata de comercialização de alimentos e outros produtos sem nenhum controle sanitário e através da informalidade, aleatória aos ditames fiscais”.
João Geraldo ressalta também que, para cumprimento da recomendação, a prefeitura deve utilizar medidas administrativas, como operações previamente agendadas com suas secretarias e órgãos necessários à execução da medida, em cronograma que atenda ao prazo de 90 dias. Sendo necessário, foi recomendado que o Município solicite apoio da Secretaria de Segurança e Defesa Social do Estado e da Polícia Militar.
 
Fonte: MPPB
 

 

O promotor destaca que o Código de Posturas da Capital estabelece que o comércio ambulante depende de licença prévia do órgão competente da prefeitura e deve ser feito em locais predeterminados e de fácil acesso ao público, apenas no horário comercial
A 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa recomendou que a Prefeitura Municipal de João Pessoa adote as providências necessárias para retirar os ambulantes que estão ocupando irregularmente as ruas e calçadas do Centro da Capital.
Segundo o promotor de Justiça João Geraldo Barbosa, foi constatado durante inquérito civil público o elevado número de vendedores ambulantes e lojistas que se utilizam ilegalmente do passeio público e de ruas principais, impossibilitando a locomoção de pedestres e prejudicando a mobilidade urbana.
João Geraldo informou que a prefeitura tem até abril para realizar a retirada, levando-se em conta a suspensão dos prazos legais, inclusive os decorrentes do recesso forense.
O promotor destaca que o Código de Posturas da Capital estabelece que o comércio ambulante depende de licença prévia do órgão competente da prefeitura e deve ser feito em locais predeterminados e de fácil acesso ao público, apenas no horário comercial. Além disso, o Código leciona que o ambulante não tem direito a permanência definitiva.
Ainda segundo o promotor, o Código de Posturas veda o comércio ambulante de artigos que ofereçam perigo à segurança pública, higiene e saúde pública. Ele destaca também que a autorização para o comércio eventual ou ambulante não pode transformar o espaço público em privado, de forma que os passeios públicos devem ser resguardados pelo Município.
O promotor informou ainda que a recomendação foi expedida após ter consultado as Promotorias do Cidadão, do Consumidor, da Saúde e dos Crimes Contra a Ordem Tributária sobre a existência de procedimentos a respeito do caso.
“Após constatar a inexistência de feitos administrativos ou judiciais pertinentes a essas áreas, uma vez que o grave problema dos ambulantes no âmbito central de João Pessoa envolve saúde pública, direito do consumidor, acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, sonegação e evasão fiscal, pois se trata de comercialização de alimentos e outros produtos sem nenhum controle sanitário e através da informalidade, aleatória aos ditames fiscais”.
João Geraldo ressalta também que, para cumprimento da recomendação, a prefeitura deve utilizar medidas administrativas, como operações previamente agendadas com suas secretarias e órgãos necessários à execução da medida, em cronograma que atenda ao prazo de 90 dias. Sendo necessário, foi recomendado que o Município solicite apoio da Secretaria de Segurança e Defesa Social do Estado e da Polícia Militar.
 
Fonte: MPPB
 

 

As contas da prefeita foram apreciadas pela corte do Tribunal de Contas do Estado no mês de setembro, quando emitiu por unanimidade parecer favorável à aprovação das contas referentes a 2017.

A Câmara Municipal Mamanguape, durante a sessão ordinária da última quinta-feira (22), votou as contas da prefeita Maria Eunice referentes ao ano de 2017. A prestação de contas da gestora foi apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no último dia 5 de setembro do corrente ano.

O plenário da casa aprovou as contas da prefeita votando pelo entendimento do TCE que emitiu parecer favorável a aprovação. O quórum da sessão foi de 12 (doze) vereadores, com o registro de apenas uma ausência, do vereador Dr. Zenóbio, decidiu pela aprovação do parecer por 9 (nove) votos contra 3 (três).

Durante discurso na tribuna, o vereador Lito de Pitanga, relembrou a análise das contas no TCE, destacando a aprovação por unanimidade e disse que o próprio relator pediu a aprovação dessa forma. “Peço ao plenário dessa casa que volte pela unanimidade as contas da prefeita Maria Eunice, mesmo porque a aprovação das contas é feita pelo tribunal e por essa casa, mas a aprovação da gestão é feita pela população e essa nós sabemos que tem aprovado em mais de 70% a gestão da prefeita”, disse o parlamentar.

A prefeita Maria Eunice disse que era muito gratificante ter suas contas aprovadas pelo Tribunal e pela Câmara, mas falou que não pensou que fossem ser julgadas tão rápido, pois existem contas de ex-gestores que ainda não foram analisadas. Ela agradeceu a Deus e aos vereadores pela aprovação e lembrou que nesse ano a prefeitura saiu do CAUC: “estamos com a certidão da receita federal e isso para a gente é um passo muito largo, porque a medida que está acontecendo o povo vai entendendo o nosso estilo de fazer gestão para que serve o dinheiro público dinheiro público, que tem que atender ao povo”.

Aprovação no TCE

As contas da prefeita foram apreciadas pela corte do Tribunal de Contas do Estado no mês de setembro, quando emitiu por unanimidade parecer favorável à aprovação das contas referentes a 2017. Naquela oportunidade, o Ministro João Agripino, relator das contas, disse que a realidade de Mamanguape é um exemplo para o país e elogiou o trabalho da gestão.

A sessão foi conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, teve a participação dos conselheiros Arnóbio Viana, Fernando Catão, Nominando Diniz, Marcos Costa e Arthur Cunha Lima. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas participou o procurador geral Luciano Andrade Farias.

 

Fonte: Portalcorreio

Segundo o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o objetivo é ter um primeiro diagnóstico concluído em até 30 dias, “tendo como foco a infraestrutura, a saúde, a educação e a segurança pública”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de Contas da União (TCU) e dos estados criaram um comitê para fazer um pente-fino de todas as obras paralisadas do país, com o objetivo de tentar destravá-las.

Segundo o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o objetivo é ter um primeiro diagnóstico concluído em até 30 dias, “tendo como foco a infraestrutura, a saúde, a educação e a segurança pública”.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, apresentou números preliminares do órgão, relativos a contratos na esfera federal. De acordo com ele, dos cerca de 40 mil contratos escrutinados até agora, 14.403 dos quais com obras paralisadas, cujo orçamento soma R$ 144 bilhões.

Das obras paradas, o TCU identificou 2.292 relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, que concentram a maior parte dos recursos não aplicados, de R$ 127 bilhões.

A maioria das obras paradas são ligadas à infraestrutura, mas incluem creches, escolas, postos de saúde e outros tipos de construção. As razões para as paralisações vão desde abandono de empresa a questões ambientais, disputas jurídicas e falta de recursos, embora a maior parte diga respeito a projetos deficientes que necessitam de retificação.

O assunto foi debatido na manhã desta quinta-feira (25) em uma reunião de cerca de 2 horas com presidentes de tribunais de contas de todo o país. Segundo o técnico do TCU Nicola Khoury, o número de obras paralisadas deve ser “bem maior”. A ideia é que sejam cruzados sistemas ainda dos estados e dos municípios, o que deve inflar os dados.

Edição: Fernando Fraga/ agenciabrasil.ebc

A pena para as duas condutas criminosasos como atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia terá prisão de 1 a 5 anos.

Sob aclamação de profissionais do sistema jurídico e de grupos de defesa dos direitos das mulheres, foi sancionada esta semana pela Presidência de República a lei que criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia. A pena para as duas condutas criminosas é prisão de 1 a 5 anos.

A importunação sexual foi definida em termos legais  como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A nova tipificação substituiu a contravenção penal de “importunação ofensiva ao pudor” e já foi aplicada esta semana na cidade de São Paulo em ocorrências no transporte público.

A promotora de Justiça, Valéria Scarence, que integra do Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo, destaca que a nova lei representa o terceiro marco jurídico importante na área de defesa das mulheres, depois da edição das leis da Maria da Penha e do Feminicídio.

“Essa lei surge em razão de duas graves lacunas da nossa legislação que não previa especificamente nem a conduta de importunação sexual, conhecida vulgarmente como assédio na rua, e a conduta de divulgação de cena íntima ou cena de estupro. São fatos de muita gravidade, mas que não encontravam correspondente na lei. Os efeitos já se sentem imediatamente. Já foram feitas várias prisões, toda a população está comentando, então essa lei vem ao encontro do anseio da população”, avalia a promotora.

Brasília - O metrô da cidade já conta com um vagão exclusivo para mulheres. Conhecido como Vagão Rosa, a maioria das usuárias disse se sentir mais segura contra abuso sexuais (Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Em muitas cidades, empresas de metrô separam vagões somente para usuárias com intuito de evitar casos de importunação sexual - Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Valéria exemplifica alguns casos de importunação sexual: beijo roubado ou forçado, passar a mão, “encoxar” no ônibus ou metrô e fazer cantadas invasivas. Ela acrescenta que este crime também pode ser identificado nos casos, já ocorridos, em que homens ejacularam sobre mulheres no sistema de transporte público. Mas, dependendo da situação, a conduta pode ser tipificada como estupro, se ocorrer uso da força, por exemplo.

Divulgação de cena

O crime de divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia, inclusive envolvendo vítimas com menos de 14 anos ou portadoras de alguma enfermidade ou deficiência, foi detalhado da seguinte forma: "ato de“oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

A lei estabelece que, tanto quem produz o material divulgado, como qualquer pessoa que compartilhar o conteúdo, inclusive nas redes sociais, pode responder pelo crime. A divulgação não será configurada como criminosa se for de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, desde que adote recurso que preserve a identidade da vítima (que deve ter mais de 18 anos) e tenha sua prévia autorização.

A promotora Valeria Scarence ressalta a gravidade deste crime, pois pode impedir que a vítima retome sua vida afetiva, social e profissional. “Esta conduta é tão grave e causa efeitos tal qual a pessoa estivesse morta em vida. Muitas vezes, essas pessoas, em regra mulheres, abandonam toda a sua vida, têm estresse pós-traumático, doenças como pânico, muitas cometem suicídio e outras passam a vida com ideias suicidas”, relata.

Valéria explica que a maior incidência do crime de divulgação de cenas de nudez ocorre no final de relações afetivas, quando parceiros divulgam as imagens das ex-companheiras como uma forma de vingança ou ameaça.

“Em regra quem responde a um crime com pena mínima de um ano, tem direito a um benefício que se chama suspensão condicional do processo. Mas, se a divulgação de cena íntima for feita por alguém que tem relação afetiva ou com a finalidade de vingança há um aumento de pena de um terço a dois terços. Então, a pena mínima passa a ser de 1 ano e 4 meses, o que impede qualquer benefício, e a pena máxima passa a ser superior a 8 anos”, explica a promotora.

A promotora Scarance ressalta que a pena estipulada para os novos crimes praticamente se equivale a sanção aplicada para furto simples.  E se a pena fosse muito mais baixa, não permitiria o encarceramento dos agressores e a proteção da vítima. A proporcionalidade aplicada nos casos de aumento de pena tem caráter preventivo e impede que as vítimas reconsiderem suas denúncias.

Aumento de pena para estupro

A nova lei ainda aumenta a pena de um terço a dois terços para os crimes de estupro se for cometido por dois ou mais autores, inclusive cúmplices que não praticaram o ato sexual (estupro coletivo), ou se praticado com o objetivo de controlar ou “punir” o comportamento social ou sexual da vítima (estupro corretivo). Este último tem como vítimas principalmente mulheres que tem relações homoafetivas.

O crime de estupro já é classificado como crime grave no Código Penal, com penas de 6 a 10 anos de reclusão. Se for cometido contra vulnerável menor de 14 anos, a pena é de 8 a 15 anos de prisão.  Em todo o país, mais de 60 mil pessoas (30 a cada 100 mil habitantes) foram estupradas no ano passado, segundo a Pesquisa Segurança Pública em Números.

A pena do estupro ainda pode ser aumentada se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou tenha o objetivo de vingança ou humilhação. A pena sobe 50%  se o autor do crime é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, companheiro, tutor, curador, empregador da vítima ou por qualquer pessoa que tiver autoridade sobre ela.

A punição é aumentada de metade a dois terços se o crime resultar em gravidez; de um terço a dois terços se o autor do crime transmitir à vítima doença sexualmente transmissível ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.

Nos casos de estupro de vulnerável, a lei também torna irrelevante o consentimento e a experiência sexual da vítima, ou mesmo se ela já se relacionou anteriormente com o agente do crime.

Ação incondicionada

Outra novidade presente na lei é mudança da natureza da ação penal que trata dos crimes contra liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável. A partir de agora, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, pode ser iniciada pelo Ministério Público independentemente  da vontade da vítima.

Para a socióloga e especialista em violência de gênero e políticas públicas, Wania Pasinato,  mudar a ação penal dos crimes sexuais para pública incondicionada é uma forma de tutelar a mulher e não surtirá o efeito esperado se o sistema de Justiça não mudar a forma de tratamento das vítimas que, geralmente, enfrentam percalços.

“Participar como vítima de um processo judicial, em qualquer situação de violência, particularmente na violência de gênero e na violência sexual, exige muito apoio e coragem da mulher pra que ela consiga lidar com as decisões tomadas e os encaminhamentos que vão sendo dados. Essa nova lei prevê alguma mudança na forma como o sistema funciona hoje, para que as mulheres não sejam vitimizadas de novo, expostas e pressionadas?”, questiona Wania.

A promotora Scarance concorda que a ação incondicionada deve vir acompanhada de uma estruturação da rede e do olhar sobre a vítima. “Essa mulher vítima de violência sexual não pode ser tratada como qualquer outra vítima. Há aspectos muito particulares deste crime. É importante a ação do Estado, mas é importante que a vítima seja respeitada, ouvida ao lado de alguém de sua confiança e que princípios de vitimologia sejam observados para que essa vítima seja protegida durante o processo”, destaca.

Prevenção

Wania Pasinato julga ainda que a nova lei dificilmente será aplicada porque traz penas muito altas. Tal configuração, para Wania, responde a um anseio conservador e punitivista da sociedade.“Não é a tipificação de um comportamento como crime que vai contribuir para diminuir a violência contra as mulheres", comenta Wania.

A pesquisadora reconhece que a lei pode facilitar o trabalho do sistema de justiça na condução destes casos, mas defende a integração de ações de prevenção, promoção de direitos, além da responsabilização dos que praticam a violência.  “Temos que investir na educação.  Não podemos continuar querendo enfrentar a violência contra a mulher se a gente não assume este compromisso de que a questão de igualdade de gênero tem que ser discutida nas escolas. A responsabilização é uma via, não pode ser a única e nem a mais importante e não pode acontecer isoladamente”, completa.

Wania avalia ainda que a lei deve ser melhor discutida com representantes da sociedade civil e afirma que a questão da violência contra a mulher será melhor combatida se forem adotadas, em conjunto com a penalização, medidas preventivas e educativas.

“Sistematicamente se vem abrindo mão de trabalhar políticas de prevenção à violência, para trabalhar com políticas de punição da violência. E trabalhar com políticas de punição significa esperar que o ato ocorra. E, na medida em que ele ocorra,  esperar que o sistema de justiça vá responder de uma forma adequada a essa violência”, explica.

Já a promotora Valeria Scarance acredita no poder da nova lei. "É extremamente importante que essa lei seja aplicada para que o Brasil não continue sendo recordista em violência contra mulheres. Em 2016, a cada 10 mulheres, uma sofreu assédio no transporte e 4 receberam comentários ofensivos na rua. A cada 20 mulheres, uma foi agarrada à força", enumera. "Esse país precisa mudar. O legislador fez a sua parte. Agora, cabe ao Ministério Público e a cada um fazer sua parte. Violência contra a mulher é um problema do Estado e da sociedade”, conclui.

Edição: Carolina Pimentel/ Agenciabrasil-ABC

Amordaçaram Fabiano Gomes dentro de um cubículo do ex-presídio de segurança máxima PB1 para ele não bater com a língua nos dentes e entregar um rosário de gente que tem cara de bom cidadão, mas tem rabo de palha maior que a extensão  da BR 230 dentro da Paraíba.

Por favor peço que me digam de quem será a culpa se Fabiano Gomes vier a óbito nos próximos dias? Eu preciso de um nome para talhar na lápide digital daquele que todos nós da imprensa paraibana deveremos acusar como o algoz de Fabiano Gomes.

Até o matuto mais bestinha da zona rural de Cajazeiras, terra natal do radialista, sabe que amordaçaram Fabiano Gomes dentro de um cubículo do ex-presídio de segurança máxima PB1 para ele não bater com a língua nos dentes e entregar um rosário de gente que tem cara de bom cidadão, mas tem rabo de palha maior que a extensão  da BR 230 dentro da Paraíba, nascendo em Cabedelo como a internacionalmente conhecida Transamazônica.

Fabiano agoniza com diabetes avançada, problemas renais, de nervos e autoestima. Desconfio que o objetivo é o extermínio psicológico para ele tremer na base e amarelar, ficando pianinho e deixando quieto tudo que sabe.

Fabiano é um arquivo vivo, uma caixa preta e aquela cela úmida que estaria lhe levando à loucura é a lobotomia determinada como castigo e injeção letal.

Nós jornalistas não podemos deixar que eletrocutem Fabiano Gomes numa cadeira elétrica, pois não há pena de morte no Brasil e os motivos dos exageros contra Fabiano começam a ficar evidentes.

Mordaça, mordaça, mordaça. Calma violência, violência calma.

Por Dércio Alcântara

Terceira Câmara condena Unimed ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil

Por decisão unânime, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto pela Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico e proveu a Apelação Cível interposta por um paciente e usuário do plano, que teve um procedimento recomendado por laudo médico, para realização de cirurgia bariátrica e correção de obesidade mórbida, negado pela operadora de saúde. O órgão também condenou a Unimed ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor do paciente.

A relatoria da Apelação Cível nº 0810259-05.2015.8.15.0001 foi do juiz convocado Wolfram da Cunha Ramos, que substitui o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

Conforme o relatório, o paciente ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer combinado com Indenização por Danos Morais, na 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, objetivando a realização da cirurgia e informou nos autos que o procedimento foi negado pelo plano de saúde, sob o argumento de que não havia sido cumprido o período de carência. Em decisão de primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando a decisão antecipatória da tutela do mérito, para condenar a Unimed a autorizar a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico do autor, mediante cobertura do plano, sem qualquer outro ônus de título de coparticipação.

Insatisfeita, a Unimed recorreu da decisão, alegando que o paciente tinha doença preexistente à assinatura do contrato e que faltava o cumprimento do período de carência. Aduziu, também, a inexistência de urgência para a realização da cirurgia, além de destacar que o plano do apelado exige pagamento de coparticipação. Já o segundo apelante, requereu a condenação da Operadora do Plano de Saúde ao pagamento de indenização por danos morais.

O relator verificou, do caderno processual, que o apelado celebrou o contrato de plano de saúde em janeiro de 2015 e a cirurgia foi solicitada em outubro do mesmo ano, através de laudos emitidos por profissionais de saúde. Conforme o alegado pela própria apelante, o prazo de carência para cirurgias e internações é de seis meses. “Dessa maneira, o paciente cumpriu o período, sendo indevida a recusa de cobertura para o procedimento solicitado, não havendo que se falar em doença preexistente”, constatou Wolfram da Cunha Ramos.

O juiz-relator também observou que, no momento em que o paciente aderiu ao plano, não era portador da mencionada patologia, tanto que não constava na ficha cadastral, confeccionada pelo próprio plano de saúde, nenhuma marcação sobre doença preexistente.

A respeito da indenização pleiteada pelo paciente, o relator disse que o procedimento cirúrgico foi solicitado em caráter de urgência, visando a correção de obesidade e, ainda, a diminuição das taxas de glicose e da pressão arterial, bem como esteatose hepática acentuada, com comprometimento do fígado. “Percebe-se que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor, diante da urgência na realização do procedimento e negativa indevida”, afirmou, ao justificar a manutenção da quantia.

Depois de citar farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça da Paraíba, o relator observou que a doutrina vem, a cada dia, reiterando entendimento de que a indenização decorrente de dano moral não pode constituir para o causador do dano um desfalque em seu patrimônio, tampouco para o lesado um enriquecimento sem causa. “O dano moral tem o objetivo de representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes”, finalizou.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação

 

No total, o processo envolve 26 pessoas, mas a Notícia Crime avalia apenas os suspeitos que estão presos preventivamente. Os demais envolvidos respondem ao processo em liberdade.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aceitou, nesta quarta-feira (15), o recebimento de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o prefeito afastado de Cabedelo, Wellington Viana França, conhecido como Leto Viana, e outros oito investigados na ‘Operação Xeque-Mate’. Agora, eles estão como réus no processo.

No total, o processo envolve 26 pessoas, mas a Notícia Crime avalia apenas os suspeitos que estão presos preventivamente. Os demais envolvidos respondem ao processo em liberdade.

Além do prefeito de Cabedelo e da primeira-dama do município e vereadora afastada, também foram denunciados o presidente da Câmara Municipal afastado, Lúcio José do Nascimento Araújo; entre outros vereadores e servidores municipais. Eles são investigados por corrupção na Administração Pública.

Entenda o caso

primeira fase da Operação Xeque-Mate aconteceu no dia 3 de abril, após a Justiça decretar o afastamento cautelar do cargo de 85 servidores públicos. O prefeito, Leto Viana; o presidente da Câmara Municipal, Lúcio José; e os vereadores Jacqueline Monteiro (esposa de Leto), Tércio Dornelas, Júnior Datele e Antônio do Vale foram presos. Apesar de não ter sido detido, o vice de Leto Viana, Flávio de Oliveira, também foi afastado da gestão.

 

Em abril, a PF ainda prendeu uma prima de Leto, Leila Viana, que atuava na Secretaria de Finanças do Município; Inaldo Figueiredo, da comissão que analisava imóveis que poderiam ser comprados pela prefeitura; Marcos Antônio Silva dos Santos; Gleuryston Vasconcelos Bezerra Filho; e Adeildo Bezerra Duarte.

 

A Polícia Federal informou que investigações comprovaram a participação das principais autoridades públicas do município em esquema que teria os ajudado a conquistar patrimônios muito acima do condizente com suas rendas. “Somente na aquisição de imóveis nos últimos cinco anos, verificou-se que um agente político envolvido no esquema movimentou mais de R$ 10 milhões à margem do sistema financeiro oficial”, divulgou a PF.

Também foram detectados funcionários fantasmas da prefeitura e da Câmara Municipal que recebiam salários de até R$ 20.000 e entregavam a maior parte para as autoridades locais, ficando de fato com valores residuais. As investigações ainda constataram doações fraudulentas de imóveis do patrimônio público municipal, bem localizados e de alto valor, para empresários locais sem que houvesse critérios objetivos para a escolha do beneficiado.

 

FONTE DA INTERNET

De acordo com o secretário Helton Renê, os usuários de plano ou seguro privado de assistência à saúde devem ficar atento à legislação que proíbe a diferenciação do prazo para marcação de consulta, exames e outros procedimentos.

O Conselho Regional de Medicina na Paraíba (CRM-PB) está sendo notificado, através de ofício, pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para que atue junte às clínicas médicas privadas de João Pessoa que realizam prazos diferenciados entre consulta solicitada  através de plano de saúde e pagamento à vista, em dinheiro.

De acordo com o secretário Helton Renê, os usuários de plano ou seguro privado de assistência à saúde devem ficar atento à legislação que proíbe a diferenciação do prazo para marcação de consulta, exames e outros procedimentos. “Os consumidores têm que entender que é ilegal a priorização do pagamento à vista em consultas médicas em detrimento ao plano de saúde. A pessoa que paga planos de saúde já é um cliente particular”.

O Procon-JP tem recebido reclamações de consumidores devido à demora, às vezes com três meses de espera, na marcação de consultas nas clínicas médicas quando usam o plano de saúde. “As pessoas se queixam de que, quando se oferecem para pagar em dinheiro, ou no cartão de débito, o tempo de espera pode cair até para o dia seguinte. A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) regula esta questão de forma clara: isso não pode ocorrer. Por isso estamos notificando o CRM-PB para que veja este problema junto aos seus associados”.

Os prazos

– Segundo prevê a legislação, os prazos para o atendimento após a carência prevista no contrato do plano ou seguro de saúde são de três dias para laboratório de análise clínicas; de 7 dias para consultas básicas como pediatria, clínica geral, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia e procedimentos realizados em consultório/clínica de cirurgião-dentista; e de 14 dias nas demais especialidades.

Corda no pescoço 

– O titular do Procon-JP salienta que “o consumidor médio de planos de saúde já vive com a ‘corda no pescoço’ porque as mensalidades são altíssimas, o que compromete, muitas vezes, mais de 50% do orçamento doméstico,  e ainda ser discriminado em detrimento de quem paga em dinheiro é, no mínimo, abusivo. Os prazos legais devem ser respeitados e os médicos não podem usar a explicação de que a consulta pega pelos planos está aquém de suas necessidades”.

E acrescenta: “Não importa a explicação, o consumidor não pode ser penalizado por isso. O entendimento deve ser feito entre o médico e a gerência do plano ou seguro privado de saúde. A prioridade deve ser a mesma daquele que é pago à vista, no ato da marcação. Sem contar que o cliente de plano de saúde deve ser tratado, mesmo, como particular, porque ele já está pagando aquele procedimento por antecipação através de uma mensalidade bem salgadinha”, disse Helton Renê.

Princípio ferido 

– O secretário adianta que “essa prioridade para o chamado ‘cliente particular’ em detrimento dos usuários de planos de saúde é também uma prática irregular e abusiva porque fere o princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos e o direito básico do consumidor à proteção à saúde. Com essa discriminação, o usuário de plano de saúde que está fugindo da assistência gratuita, o SUS, que, como todos sabemos, oferece um serviço precário e que não contempla as necessidades mais básicas de assistência médico/hospitalar, sofre as mesmas dificuldades através do plano. Isso chega a ser cruel”.

Helton Renê esclarece que só devem ser privilegiados os casos de emergência e urgência, bem como de pessoas com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos. “Qualquer outro tipo de prioridade está ferindo a legislação e a pessoa deve procurar o Procon-JP imediatamente ou ligar para nosso 0800 083 2015, que faremos uma diligência no local ”.

 

Por Evanice Gomes com assessoria 

A simplificação do processo é defendida em projeto de lei do Senado pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem como relator do projeto o senador José Maranhão (MDB-PB).

Qualquer cidadão poderá ser autorizado a portar arma de fogo independentemente de demonstrar efetiva necessidade, bastando atender a outros pré-requisitos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), como comprovação de idoneidade, ocupação lícita e residência fixa, além de capacidade técnica e aptidão psicológica. Essa simplificação do processo é defendida em projeto de lei do Senado pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem como relator do projeto o senador José Maranhão (MDB-PB).

O PLS 480/2017 exclui do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) a exigência de o interessado em adquirir arma de fogo apresentar uma declaração de efetiva necessidade. E faz isso ao revogar dispositivo da norma que condiciona a autorização do porte de arma à comprovação de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

A proposta é do ex-senador Cidinho Santos, que, ao justificá-la, acusou a Polícia Federal de recusar muitos pedidos de licença para compra de armamento com base em critérios “discricionários”, como a “não demonstração da efetiva necessidade” de posse e porte de arma de fogo.

“Observa-se, pois, que o Estatuto do Desarmamento restringiu, de forma desarrazoada e desproporcional, os direitos fundamentais à liberdade e à propriedade dos cidadãos no que diz respeito ao acesso às armas de fogo, ao conferir à autoridade administrativa plena discricionariedade na concessão do registro e na autorização do porte de armas de fogo, a despeito do preenchimento de todos os requisitos objetivos assentados na Lei”, sustentou Cidinho em defesa do projeto.

Diante do registro de mais de 60 mil homicídios por ano no Brasil e da incapacidade do poder público em garantir a segurança dos cidadãos, o relator, senador José Maranhão, considerou a iniciativa “conveniente e oportuna”.

“Entendemos pertinentes os argumentos do autor do projeto, acreditando que essa mudança no Estatuto do Desarmamento vem em boa hora e atende ao clamor de milhares de brasileiros que querem ao menos ter a possibilidade de exercer o direito da legítima defesa em caso de agressão injusta neste ambiente de insegurança em que vivemos”, declarou Maranhão no parecer.

Se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 480/2017 será enviado à Câmara dos Deputados.

Com Agência Senado

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JR Esquadrias