Cidades (88)

Por meio da Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), a Prefeitura de Campina Grande inicia nessa terça-feira, primeiro de novembro, o prazo de inscrição para os agricultores familiares participarem do Garantia-Safra (2016/2017), da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. O Garantia-Safra beneficiará cerca de 1.700 famílias de agricultores da zona rural de Campina Grande. Serão atendidos agricultores ainda não inscritos neste tipo de programa.

De  acordo com o calendário divulgado pela Seagri, as inscrições para o Garantia Safra acontecerão nos dias 01 e 03 de novembro em Galante (Mercado Público), 08 e 09 de novembro em São José da Mata (Associação de Moradores) e nos dias 10 e 11 de novembro em Catolé de Boa Vista (sede da Cooperativa de Catolé).

Todos os inscritos receberão um boleto na Prefeitura de Campina Grande, no valor de R$ 17,00 e deverão se dirigir a uma lotérica ou agência da Caixa Econômica Federal para fazer o pagamento, dentro do prazo de cada município.

Alerta 

“Os agricultores devem ficar atentos aos prazos de inscrição e de pagamento do boleto. A adesão deve ser feita antes do plantio, para que o agricultor tenha sua produção segurada”, alertou Fábio Agra, secretário municipal de Agricultura.  O programa Garantia Safra é voltado ao agricultor com renda bruta familiar mensal de até 1,5 salário mínimo, que plante entre 0,6 e 5 hectares de algodão, arroz, feijão, mandioca ou milho.

O outro critério é que o agricultor seja aderido e residente em municípios com perdas mínimas de 50% da produção, seja por falta ou excesso de chuva. O valor do Garantia-Safra será de R$ 850,00 por agricultor, divididos em cinco parcelas de R$ 170,00. Os inscritos serão avisados, posteriormente, sobre a entrega do boletos, que provavelmente acontecerá em janeiro de 2017. O boleto deve ser pago nas lotéricas e garante a adesão ao Programa.

Fonte: Codecom com redação

Governo estima que irá economizar R$ 147,5 milhões com a mudança.
Estados das regiões Norte e Nordeste não adotaram o horário.

O horário de verão entrará em vigor no próximo domingo (16) em dez estados mais o Distrito Federal. A partir de meia-noite de sábado (15), os moradores devem adiantar os relógios em uma hora. O horário de verão vai durar até o dia 19 de fevereiro de 2017.

Horário de verão 2016 (Foto: Arte/G1)

O governo federal estima que irá economizar R$ 147,5 milhões. O valor representa o custo evitado em usinas térmicas por questões de segurança elétrica e atendimento à ponta de carga no período de vigência do horário de verão.

O horário diferenciado vale para os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo, além do DF.

Entre os objetivos está a redução da demanda durante o horário de pico, que vai normalmente das 18h às 21h. Com o horário de verão, a iluminação pública, por exemplo, é acionada mais tarde, deixando de coincidir com o horário de consumo da indústria e do comércio

Redução do consumo

Segundo o governo, nos últimos dez anos, a medida tem possibilitado uma redução média de 4,5% na demanda por energia no horário de maior consumo e uma economia absoluta de 0,5%. Isso equivale, em todo o horário de verão,  ao consumo mensal aproximado de energia em Brasília, com 2,8 milhões de habitantes.

O governo explica que o horário de verão possibilita a ampliação do período de maior consumo, reduzindo o volume de carga de energia nas linhas de transmissão, nas subestações e nos sistemas de distribuição num mesmo momento, o que reduz os riscos de apagões.

No Brasil, o Horário de Verão tem sido aplicado desde 1931/1932, com alguns intervalos.

Segundo as pesquisas, o horário de verão pode afetar o tempo de prática de atividades físicas, no número de acidentes de carro e até no período em que funcionários passam navegando na internet de forma improdutiva durante o expediente.

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, liderando uma comitiva, visitou na ultima quinta-feira(06), as obras de transposição das águas do Rio São Francisco, no Eixo Leste, no Cariri paraibano (Monteiro) e no estado de Pernambuco (Sertânia).
 
Acompanharam Romero representantes de entidades classistas da cidade, os deputados estaduais Bruno Cunha Lima e Tovar Correia Lima, além de auxiliares e do vereador eleito Teles Albuquerque.

 
O prefeito esteve acompanhado do presidente da Associação Comercial de Campina Grande, Álvaro Barros, e da presidente interina da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Rosália Lucas. Integraram tambem a equipe de vistoria das obras os secretários André Agra (Planejamento e Obras), Geraldo Nobre (Serviços Urbanos e Meio Ambiente), Fábio Medeiros (Agricultura) e Luiz Albeto Leite (Desenvolvimento Econômico). O coordenador de Comunicação, Marcos Alfredo, também se fez presente conduzindo uma comitiva de jornalistas.
 
Em Monteiro, Romero e comitiva foram recebido pelo vice-prefeito Cajó Menezes, e pelo engenheiro Marcílio Lira, representante do consórcio responsável pela obra do Eixo Leste.
 
O grupo se dirigiu ao longo de todo o percurso de obra da transposição no município, parando em várias etapas da construção do canal, a exemplo do túnel escavado em montanha e estação elevatória.
 
Segundo informações de Marcílio Lira, a obra retomou um ritmo mais acelerado nos últimos dias e a previsão é de que a água do São Francisco chegue a Monteiro em abril de 2017. 
 
A preocupação do prefeito Romero Rodrigues, segundo confessou em entrevista aos jornalistas da comitiva, diz respeito à inércia do Governo do Estado em relação às obras que caberiam à Paraíba, notadamente investimentos em saneamento básico na bacia dos rios Paraíba e Taperoá.
 
Mais do que nunca, Romero está disposto a cobrar, junto ao governador Ricardo Coutinho e ao próprio presidente Michel Temer - com quem pretende articular uma reunião nos próximos dias, através da bancada paraibana no Congresso Nacional - liberação de recursos para construção de uma adutora de engate rápido, que emergencialmente supriria o abastecimento de Campina Grande, enquanto se conclui a obra de transposição na Paraíba.
 
No início da tarde, Romero voltou a Campina Grande e promete, nos próximos dias, já implementar articulações em Brasília para a audiência no Palácio do Planalto, com representantes da sociedade civil e da bancada paraibana, para tratar do tema, que considera extremamente prioritário.
 

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebeu do Executivo pessoense a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2017. Na sessão ordinária da ultima quarta-feira (05), foi realizada a primeira leitura do documento, que estima em R$ 2.578.838.120,00 a receita total do município de João Pessoa para o próximo ano.

 

Segundo mensagem do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) ao presidente Durval Ferreira (PP), o valor representa um aumento de 1,12% em relação ao orçamento previsto para 2016, ou seja, cerca de R$ 28,5 milhões.

Esse pequeno acréscimo foi calculado com base em criteriosa e prudente análise das perspectivas das receitas municipais, embasada na realidade da economia brasileira

Ainda de acordo com o prefeito, são elementos essenciais da atual gestão a economia e a austeridade administrativa, a fim de contribuir positivamente para a melhoria da qualidade na aplicação dos gastos públicos.

Entre as áreas do Poder Executivo que deverão receber mais investimentos, conforme a LOA 2017, estão: Educação, com R$ 321.886.700,00; Administração, com R$ 207.050.000,00; Saúde, com R$ 185,5 milhões; Habitação Social, com R$ 152 milhões; e Planejamento, com R$ 150.879.000,00.

Comparando-se com o planejamento orçamentário de 2016, a LOA 2017 prevê uma diminuição de mais de R$ 10 milhões em investimentos na Educação e de R$ 2 milhões na área de Planejamento. Já a Administração e a Habitação Social terão aumento de R$ 7 milhões e de R$ 25 milhões, respectivamente. A Saúde permanece em 2017 com recursos idênticos aos aplicados este ano.

Da administração indireta, os maiores valores serão destinados para: a Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana (Emlur) – R$ 126 milhões (correspondendo a uma diminuição de R$ 3 milhões em relação a 2016); o Fundo Municipal de Saúde (FMS) – R$ 86 milhões (ou seja, acréscimo de R$ 500 mil para o próximo ano); e o Instituto de Previdência Municipal (IPM) – R$ 77,5 milhões (aumento de R$ 9 milhões para 2017).

Sobre a LOA

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subsequente. A matéria, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de João Pessoa, é de iniciativa do Executivo Municipal e encaminhada para apreciação e acréscimos pelo Legislativo, que devolve o texto com as emendas sugeridas pelos parlamentares e pela sociedade civil organizada.

O orçamento anual compreende a estimativa de receitas e despesas para órgãos da Administração Direta e Indireta, empresas em que o Município detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e a seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculadas.

Tramitação no Legislativo

Conforme prevê o artigo 191 do Regimento Interno da CMJP, o projeto da LOA deve ser lido em três sessões ordinárias, para que o Plenário tenha conhecimento do fato, para depois ser encaminhado pelo presidente da Casa para a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública da Casa Legislativa.

Após isso, abre-se prazo de dez dias para que a Comissão apresente uma resolução definindo o relator da LOA 2017. Também é definida a programação das audiências públicas com entidades e autoridades da sociedade pessoense, a fim de discutir o orçamento de cada área, além dos prazos para recebimento das emendas e o prazo final para que o prefeito envie mensagem propondo modificações ao texto original, caso necessário.

 


 

CMJP

 

 

O evento aconteceu em frente a paróquia Nossa Senhora da Conceição do município de Araripina-PE, terra natal do Dom Francisco de Sales.

 

A festa  realizada no  ultimo dia (14), na cidade de Araripina, no estado de Pernambuco para ordenação do Frei Francisco de Sales Alencar Batista como novo bispo da Diocese de Cajazeiras reuniu uma grande multidão.

Com a presença padres e religiosos, além de várias caravanas vindas de diversas cidades da Diocese de Salgueiro, Pernambuco e fiéis da Diocese de Cajazeiras, aconteceu a Solene Concelebração Eucarística com o rito de ordenação episcopal que teve como Bispos Ordenantes, Dom Antônio Muniz Fernandes (Arcebispo Metropolitano de Maceió), Dom Antônio Fernando Saburido (Arcebispo Metropolitano de Olinda e Recife) e Dom José González Alonso (Bispo Emérito de Cajazeiras).

»Entre José e Francisco, Por Damião Fernandes

O evento aconteceu em frente a paróquia Nossa Senhora da Conceição do município de Araripina-PE, terra natal do Dom Francisco de Sales.

Dom Francisco de Sales é o oitavo bispo da diocese de Cajazeiras e foi nomeado no  ultimo dia 08 de Junho de 2016 pelo Papa Francisco. A posse, consequentemente, dará início ao seu Ministério Pastoral no dia 04 de Setembro em solenidade na Catedral Nossa Senhora da Piedade na cidade de Cajazeiras – PB.

VEJA FOTOS DO EVENTO!

Fotos  Magda de Sousa

 

 
Fonte: JL/Agência Senado
 

Conforme oTenente Aline Moreira, do Corpo de Bombeiros, o  alerta fica no ar para os pais ter muita  atenção e que a corporação tem recebido muitos casos recorrentes de choques envolvendo crianças e adolescentes

Com a morte do estudante Gabriel da Silva Bezerra, de 12 anos, após sofrer uma parada cardiorrespiratória, no ultimo dia (24), em João Pessoa, em decorrência de choque elétrico enquanto utilizava o celular com o aparelho ligado à tomada chamou atenção para os riscos da prática. O Corpo de Bombeiros fez um alerta para o perigo.

De acordo com familiares, o estudante foi levado para o Hospital Municipal de Valentina, no bairro do mesmo nome, mas morreu pouco tempo depois de dar entrada na unidade. Ele foi submetido a reanimação cardiopulmonar, mas não sobreviveu.

A família informou aos médicos que o estudante levou um choque enquanto manuseava o aparelho celular ligado à tomada. 

A tenente Aline Moreira, do Corpo de Bombeiros, disse que a corporação tem recebido casos recorrentes de choques envolvendo crianças e adolescentes. Ela fez um alerta para o perigo do choque e utilizar o celular carregando.

Texto Por Hyldo Pereira

 

 

Nesta segunda-feira (27), o prefeito de João Pessoa vai entregar a pavimentação e drenagem da avenida Luzinete Formiga, um dos principais acessos à Estação Cabo Branco, no bairro do Altiplano, Zona Leste da Capital. 

Segundo a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a rota estava sendo utilizada como via de desvio para o tráfego do trecho final da Avenida Panorâmica, que foi interditado para reduzir o impacto causado à barreira do Cabo Branco pelo fluxo de veículos na área.

Além da pavimentação asfáltica com duas faixas de rolamento em ambos os sentidos de fluxo e calçadas padronizadas, a Luzinete Formiga ganhou drenagem, o que vai ajudar na contenção da barreira do Cabo Branco.

A via possui 1,2 quilômetros de extensão e liga a Rua Aderbal Maia Paiva à Avenida Panorâmica, também recebeu melhorias na iluminação. Ela passou a contar com 71 pontos de iluminação, todos com lâmpadas de vapor metálico, luz branca, de 250W.

De acordo com a Diretoria de Operações da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP, o trânsito dos veículos seguirá em sentido duplo, além disso, foram implantados abrigos para embarque e desembarque dos usuários de transporte coletivo.

 

A posição do MPF foi divulgada na noite desta quarta-feira (22) em um comunicado feito no seu site oficial (http://www.mpf.mp.br/pb). No texto, o órgão afirma que a decisão tomada pelo 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba satisfez apenas uma parte das solicitações do Ministério Público. O shopping é acusado de ocupar ilegalmente uma Área de Preservação Permanente (APP).

“A degradação ambiental praticada acabou resultando num verdadeiro ‘prêmio judicial’ bastante conveniente ao empreendedor infrator ainda que mediante o pagamento de vultosas contraprestações”, afirma a nota.

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recorreu de sentença que condenou a empresa Portal Administradora de Bens Ltda. a pagar R$ 10 milhões de indenização por danos ambientais causados com as obras de construção irregulares do Manaíra Shopping, em área de preservação permanente (APP), na capital do estado. A sentença, proferida em 19 de abril de 2016, pela 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, acolheu apenas parcialmente os pedidos do Ministério Público.

Para o MPF, “a degradação ambiental praticada acabou resultando num verdadeiro ‘prêmio judicial’ bastante conveniente ao empreendedor infrator, uma vez que, com o pagamento de indenização, terá legitimidade para ocupar as cobiçadas APPs, cuja exploração a lei não permite aos particulares, ainda que mediante o pagamento de vultosas contraprestações”. O órgão destaca que “somente o notório movimento do estacionamento pago, implantado na APP, já indica como foi pífio o valor de R$ 10 milhões” fixado na sentença.

O Ministério Público também entende que com a solução adotada na sentença recorrida “ocorre um verdadeiro estímulo ao ilícito, pois, a partir dela, passam os empreendedores a saber que se desejarem ‘comprar’ alguma APP, de ocupação legalmente vedada, basta invadir e devastar, pois, no final das contas, apenas pagarão um módico valor em juízo”, como ocorreu com o empreendedor condenado que “no final, conseguiu comprar a área que queria, após utilizá-la irregularmente, por longos anos, contornando assim a proibição legal de exploração econômica de APP”, alerta.

Juntamente com a indenização, a sentença recorrida determinou que a empresa condenada apresente e execute Projeto de Recuperação de Área Degradada às margens do rio Jaguaribe, no entorno do muro que cerca o prédio do Manaíra Shopping. O projeto deve incluir reflorestamento da margem do rio degradada pela construção ilegal de um muro do shopping, além do não lançamento de esgotos sanitários e outros líquidos para dentro do curso d’água.

Licenciamento ilegal – Na apelação, o Ministério Público pede a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos negados pelo juízo de primeiro grau (e requeridos agora, novamente, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5). Dentre os pedidos, está a declaração da nulidade de todas as licenças ambientais concedidas pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) ao empreendimento comercial.

Para o MPF, há flagrantes ilegalidades nas licenças concedidas pela Sudema ao Manaíra Shopping, que não assumiram validade formal após a devida tramitação e não foram homologadas pelo Conselho de Proteção Ambiental. As licenças também não respeitaram as áreas definidas como sendo de preservação permanente. Algumas construções sequer tiveram licença da Sudema.

No recurso, o órgão lembra que, ainda na fase do inquérito civil, havia requisitado à Sudema os processos do licenciamento. Mas, segundo alegado pela Sudema, “todos os processos que interessam a esta demanda teriam desaparecido misteriosamente”. Desse modo, o suposto “extenso licenciamento ambiental” do Manaíra Shopping, alegado pela empresa, não foi sequer demonstrado documentalmente nos autos.

Sucessão de equívocos – Na sentença recorrida, o Ministério Público aponta uma sucessão de equívocos na análise de mérito, dentre eles, além da sanção “absolutamente desproporcional à gravidade do ilícito ambiental (praticamente uma ‘venda judicial’ privilegiada de APP por módica quantia) ”, constata-se o subdimensionamento dos danos decorrentes das obras de expansão do Manaíra Shopping sobre o leito original e o leito desviado do rio Jaguaribe.

Medições do Ibama e levantamento fotográfico, com dados de satélite, atestam que, na área do shopping, o rio Jaguaribe apresenta largura superior a dez metros. A APP em cada uma das margens do rio Jaguaribe é de 50 metros, conforme determina o Código Florestal. Dessa forma, todas as estruturas que o Manaíra Shopping construiu sobre o leito original do rio estão em situação ilegal, o que abrange parte considerável do edifício principal, inclusive a casa de show Domus Hall e os cilindros metálicos localizados do outro lado da Avenida Flávio Ribeiro Coutinho.

Também são ilegais as construções que o shopping erigiu nas margens do leito desviado do rio Jaguaribe, entre elas o edifício-garagem, um muro, as torres de refrigeração, a camada asfáltica e a subestação de energia elétrica, dentre outras intervenções. No entanto, o magistrado só menciona repetidamente a construção de um muro a menos de 15 metros do leito desviado do rio Jaguaribe, omitindo todas as outras construções, sem motivo aparente.

Em razão de intervenção humana realizada na década de 1940, o rio Jaguaribe passou a contar com uma bifurcação na área onde se localiza o Manaíra Shopping. A partir da bifurcação, uma parte do seu fluxo foi desviada para o rio Mandacaru e o rio Jaguaribe prossegue no seu leito original, que se prolonga até o Bairro do Bessa, tendo um trecho canalizado e encoberto pelo referido empreendimento.

O Ministério Público pede ainda que seja reformada a sentença na parte em que reconheceu coisa julgada quanto a acordo firmado em ação civil pública, promovida na década de 90 pelo Ministério Público Estadual, em relação à primeira invasão do leito original do rio Jaguaribe, uma vez que a União (proprietária da área), o MPF e a Sudema sequer participaram desse acordo. No entanto, para o Ministério Público Federal, mesmo que prevaleça o raciocínio da sentença nesse aspecto, o magistrado deixou de considerar as inúmeras obras irregularmente construídas sobre a área após o acordo.

Os danos ao meio ambiente, decorrentes das obras de instalação e de ampliação do shopping, “são tão evidentes e graves, mesmo a olho nu”, que o Ibama constatou que “o estacionamento do Shopping Manaíra só não flutua nas águas do rio Jaguaribe porque os alicerces da construção do aludido empreendimento estão escancaradamente encravados nas margens do referido rio, ou seja, em área de preservação permanente”.

Redução indevida – Outra parte da sentença, rebatida com veemência pelo MPF, diz respeito a um precedente judicial utilizado pelo magistrado para justificar o entendimento de que as obras de ampliação do shopping invadiram menor APP nas margens do rio Jaguaribe. A sentença afirma que “a jurisprudência se consolidou” em aceitar o recuo de 15 metros estabelecido pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano quanto a APPs, localizadas em áreas urbanas, em razão de não ser possível “impor aos centros urbanos as mesmas restrições aplicáveis às áreas de menor densidade populacional”.

O órgão argumenta que a afirmação contida na sentença é “temerária” porque se baseia em apenas um precedente julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Cível nº 5008060) que ainda está sujeito a reexame no âmbito de recurso especial. Nesse caso, contrapõe o MPF, para que se pudesse considerar o entendimento do TRF4 como “consolidado”, seria preciso demonstrar, no mínimo, tratar-se de uma posição acolhida por uma corte nacional, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou por um número elevado de precedentes assemelhados oriundos de vários tribunais locais pátrios. Ao contrário, o STJ tem vários precedentes aplicando as distâncias mínimas previstas no Código Florestal também a áreas urbanas, como por exemplo o caso de um supermercado em Balneário Camboriú (SC) – Recurso Especial nº 664.886/SC.

O entendimento do Ministério Público é de que deve prevalecer o Código Florestal, que concedeu especial proteção às APPs, abrangendo áreas urbanas e rurais. Segundo o Código Florestal, a utilização das áreas urbanas deve, sim, observar o que está disposto no plano diretor e nas leis de uso do solo, mas respeitando os princípios e limites estabelecidos pelo próprio código. Isto é, as leis municipais até “poderiam ampliar as APPs, mas jamais reduzi-las”, argumenta.

Comunidade São José – Quanto ao argumento mencionado pelo magistrado, no sentido de que existem outras ocupações nas margens do mesmo rio, por comunidade de baixa renda (Bairro São José), a apelação destaca que existem projetos governamentais em andamento para a realocação da comunidade. Assim, caso prevaleça a sentença, é bem provável que no futuro, o Manaíra Shopping seja o único privilegiado a ocupar irregularmente as APPs do rio Jaguaribe e até mesmo o próprio leito do rio.

Para o Ministério Público, a comunidade de baixa renda merece tratamento diverso do que seria devido ao shopping, cujos danos ambientais causados ao rio Jaguaribe decorreram de busca por ampliação de lucros empresariais. “Obviamente, o tratamento do direito à moradia de uma comunidade desvalida deve ser diferente daquele conferido à ganância de uma grande empresa infratora”, argumenta o órgão, mostrando que a questão da moradia de pessoas desamparadas recebe tratamento diferenciado na legislação, que, inclusive, permite um recuo menor (da margem do rio) para casos de ocupações com perfil de baixa renda, “com a possibilidade de consolidação parcial prevista no artigo 7º, §2º, do novo Código Florestal”.

Pedidos reforçados – Além da declaração da nulidade de todas as licenças ambientais concedidas pela Sudema à empresa proprietária do shopping, o MPF pede a nulidade de quaisquer inscrições de ocupação de terrenos de marinha efetivadas pela União em favor da empresa. Também pede que o TRF5 determine à empresa que providencie a completa remoção de todas as construções indevidamente realizadas em APPs que estejam a 50 metros da margem do rio Jaguaribe.

O MPF ressalta que a APPs em que está erguido o Manaíra Shopping não é área de propriedade privada, mas área pública de propriedade da União, sujeita à mera ocupação precária do particular. Logo, “não há que se falar sequer em restrição a direito de propriedade de particular pela legislação ambiental”, como consta da sentença recorrida, mas sim de “observância da Lei nº 9.636/98 que veda a inscrição de ocupação de áreas da União que “estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais”.

Pedidos alternativos – Caso o Tribunal negue os pedidos, o Ministério Público pede que seja determinada, pelo menos, a manutenção de canal ao ar livre, com área verde preservada nas margens do rio Jaguaribe e praça pública em seus arredores, ou, em último caso, a colocação de área verde sobre a sua cobertura.

Caso o Tribunal não determine a remoção total ou parcial das edificações irregulares, pede-se que seja determinado o perdimento de todas as construções ilegais ou, mais especificamente, de toda a receita arrecadada em atividades econômicas do shopping, na área degradada, em favor da União ou dos municípios de João Pessoa e Cabedelo. Essa seria a consequência mais lógica e justa para a hipótese de manutenção das construções irregulares em cima de APP em violação à legislação, pois, dessa forma, o proveito econômico do ilícito seria destinado permanentemente à coletividade. Somente assim, os empreendedores “pensariam duas vezes antes de agredir gravemente qualquer APP, pois estariam correndo o risco de perder investimentos na área proibida”, argumenta o MP.

Caso o TRF5 acolha os pedidos alternativos, o MPF quer que o Tribunal também determine a destinação dos recursos para recuperação ambiental do próprio rio Jaguaribe, ao longo de toda a sua extensão, bem como de ecossistemas a ele relacionados de modo mais imediato, bem como para outros projetos de recuperação ambiental nos municípios de João Pessoa ou de Cabedelo e no Estado da Paraíba, nessa ordem de prioridade.

EIA/Rima – O magistrado também afastou a necessidade de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) pelo empreendedor, com base em laudo pericial, segundo o qual a área ocupada pelo Manaíra Shopping está abaixo de 100 hectares – tamanho mínimo determinado pela legislação ambiental para exigência do EIA/Rima (Resolução Conama nº 01/86).

No entanto, para o MPF, “o soterramento de um rio e a completa supressão de APPs adjacentes justificariam por si sós tal exigência”. O órgão ainda argumenta que “obviamente não se encontra previsão desse caso na legislação de regência do licenciamento ambiental”, como apontou o magistrado, porque “tal hipótese não é admitida ou sequer cogitada pelo ordenamento jurídico pátrio”. Logo, “se o Judiciário está criando essa nova hipótese sem previsão legal, deveria determinar, no mínimo, a realização de EIA/Rima”, argumenta.

Mais pedidos – O Ministério Público ainda quer que a empresa seja condenada a publicar o inteiro teor da sentença (ou um extrato resumido) nos três jornais de maior circulação na Paraíba e que seja proibida de obter qualquer financiamento ou incentivo dos órgãos e entidades governamentais, até que demonstre ter reparado o dano causado na APPs.

O MPF pede ainda que a Justiça eleve o valor de R$ 10 milhões fixado pela sentença recorrida, a título de indenização pelos danos ambientais causados, levando em conta a alta lucratividade do empreendimento, conforme apuração mais precisa a ser realizada na liquidação do julgado.

 

A posição do MPF foi divulgada na noite desta quarta-feira (22) em um comunicado feito no seu site oficial (http://www.mpf.mp.br/pb). No texto, o órgão afirma que a decisão tomada pelo 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba satisfez apenas uma parte das solicitações do Ministério Público. O shopping é acusado de ocupar ilegalmente uma Área de Preservação Permanente (APP).

“A degradação ambiental praticada acabou resultando num verdadeiro ‘prêmio judicial’ bastante conveniente ao empreendedor infrator ainda que mediante o pagamento de vultosas contraprestações”, afirma a nota.

Leia o texto na íntegra:

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recorreu de sentença que condenou a empresa Portal Administradora de Bens Ltda. a pagar R$ 10 milhões de indenização por danos ambientais causados com as obras de construção irregulares do Manaíra Shopping, em área de preservação permanente (APP), na capital do estado. A sentença, proferida em 19 de abril de 2016, pela 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, acolheu apenas parcialmente os pedidos do Ministério Público.

Para o MPF, “a degradação ambiental praticada acabou resultando num verdadeiro ‘prêmio judicial’ bastante conveniente ao empreendedor infrator, uma vez que, com o pagamento de indenização, terá legitimidade para ocupar as cobiçadas APPs, cuja exploração a lei não permite aos particulares, ainda que mediante o pagamento de vultosas contraprestações”. O órgão destaca que “somente o notório movimento do estacionamento pago, implantado na APP, já indica como foi pífio o valor de R$ 10 milhões” fixado na sentença.

Acesse a íntegra da apelação

Acesse a íntegra da sentença

Confira imagens da ocupação irregular

O Ministério Público também entende que com a solução adotada na sentença recorrida “ocorre um verdadeiro estímulo ao ilícito, pois, a partir dela, passam os empreendedores a saber que se desejarem ‘comprar’ alguma APP, de ocupação legalmente vedada, basta invadir e devastar, pois, no final das contas, apenas pagarão um módico valor em juízo”, como ocorreu com o empreendedor condenado que “no final, conseguiu comprar a área que queria, após utilizá-la irregularmente, por longos anos, contornando assim a proibição legal de exploração econômica de APP”, alerta.

Juntamente com a indenização, a sentença recorrida determinou que a empresa condenada apresente e execute Projeto de Recuperação de Área Degradada às margens do rio Jaguaribe, no entorno do muro que cerca o prédio do Manaíra Shopping. O projeto deve incluir reflorestamento da margem do rio degradada pela construção ilegal de um muro do shopping, além do não lançamento de esgotos sanitários e outros líquidos para dentro do curso d’água.

Licenciamento ilegal – Na apelação, o Ministério Público pede a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos negados pelo juízo de primeiro grau (e requeridos agora, novamente, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5). Dentre os pedidos, está a declaração da nulidade de todas as licenças ambientais concedidas pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) ao empreendimento comercial.

Para o MPF, há flagrantes ilegalidades nas licenças concedidas pela Sudema ao Manaíra Shopping, que não assumiram validade formal após a devida tramitação e não foram homologadas pelo Conselho de Proteção Ambiental. As licenças também não respeitaram as áreas definidas como sendo de preservação permanente. Algumas construções sequer tiveram licença da Sudema.

No recurso, o órgão lembra que, ainda na fase do inquérito civil, havia requisitado à Sudema os processos do licenciamento. Mas, segundo alegado pela Sudema, “todos os processos que interessam a esta demanda teriam desaparecido misteriosamente”. Desse modo, o suposto “extenso licenciamento ambiental” do Manaíra Shopping, alegado pela empresa, não foi sequer demonstrado documentalmente nos autos.

Sucessão de equívocos – Na sentença recorrida, o Ministério Público aponta uma sucessão de equívocos na análise de mérito, dentre eles, além da sanção “absolutamente desproporcional à gravidade do ilícito ambiental (praticamente uma ‘venda judicial’ privilegiada de APP por módica quantia) ”, constata-se o subdimensionamento dos danos decorrentes das obras de expansão do Manaíra Shopping sobre o leito original e o leito desviado do rio Jaguaribe.

Medições do Ibama e levantamento fotográfico, com dados de satélite, atestam que, na área do shopping, o rio Jaguaribe apresenta largura superior a dez metros. A APP em cada uma das margens do rio Jaguaribe é de 50 metros, conforme determina o Código Florestal. Dessa forma, todas as estruturas que o Manaíra Shopping construiu sobre o leito original do rio estão em situação ilegal, o que abrange parte considerável do edifício principal, inclusive a casa de show Domus Hall e os cilindros metálicos localizados do outro lado da Avenida Flávio Ribeiro Coutinho.

Também são ilegais as construções que o shopping erigiu nas margens do leito desviado do rio Jaguaribe, entre elas o edifício-garagem, um muro, as torres de refrigeração, a camada asfáltica e a subestação de energia elétrica, dentre outras intervenções. No entanto, o magistrado só menciona repetidamente a construção de um muro a menos de 15 metros do leito desviado do rio Jaguaribe, omitindo todas as outras construções, sem motivo aparente.

Em razão de intervenção humana realizada na década de 1940, o rio Jaguaribe passou a contar com uma bifurcação na área onde se localiza o Manaíra Shopping. A partir da bifurcação, uma parte do seu fluxo foi desviada para o rio Mandacaru e o rio Jaguaribe prossegue no seu leito original, que se prolonga até o Bairro do Bessa, tendo um trecho canalizado e encoberto pelo referido empreendimento.

O Ministério Público pede ainda que seja reformada a sentença na parte em que reconheceu coisa julgada quanto a acordo firmado em ação civil pública, promovida na década de 90 pelo Ministério Público Estadual, em relação à primeira invasão do leito original do rio Jaguaribe, uma vez que a União (proprietária da área), o MPF e a Sudema sequer participaram desse acordo. No entanto, para o Ministério Público Federal, mesmo que prevaleça o raciocínio da sentença nesse aspecto, o magistrado deixou de considerar as inúmeras obras irregularmente construídas sobre a área após o acordo.

Os danos ao meio ambiente, decorrentes das obras de instalação e de ampliação do shopping, “são tão evidentes e graves, mesmo a olho nu”, que o Ibama constatou que “o estacionamento do Shopping Manaíra só não flutua nas águas do rio Jaguaribe porque os alicerces da construção do aludido empreendimento estão escancaradamente encravados nas margens do referido rio, ou seja, em área de preservação permanente”.

Redução indevida – Outra parte da sentença, rebatida com veemência pelo MPF, diz respeito a um precedente judicial utilizado pelo magistrado para justificar o entendimento de que as obras de ampliação do shopping invadiram menor APP nas margens do rio Jaguaribe. A sentença afirma que “a jurisprudência se consolidou” em aceitar o recuo de 15 metros estabelecido pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano quanto a APPs, localizadas em áreas urbanas, em razão de não ser possível “impor aos centros urbanos as mesmas restrições aplicáveis às áreas de menor densidade populacional”.

O órgão argumenta que a afirmação contida na sentença é “temerária” porque se baseia em apenas um precedente julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Cível nº 5008060) que ainda está sujeito a reexame no âmbito de recurso especial. Nesse caso, contrapõe o MPF, para que se pudesse considerar o entendimento do TRF4 como “consolidado”, seria preciso demonstrar, no mínimo, tratar-se de uma posição acolhida por uma corte nacional, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou por um número elevado de precedentes assemelhados oriundos de vários tribunais locais pátrios. Ao contrário, o STJ tem vários precedentes aplicando as distâncias mínimas previstas no Código Florestal também a áreas urbanas, como por exemplo o caso de um supermercado em Balneário Camboriú (SC) –Recurso Especial nº 664.886/SC.

O entendimento do Ministério Público é de que deve prevalecer o Código Florestal, que concedeu especial proteção às APPs, abrangendo áreas urbanas e rurais. Segundo o Código Florestal, a utilização das áreas urbanas deve, sim, observar o que está disposto no plano diretor e nas leis de uso do solo, mas respeitando os princípios e limites estabelecidos pelo próprio código. Isto é, as leis municipais até “poderiam ampliar as APPs, mas jamais reduzi-las”, argumenta.

Comunidade São José – Quanto ao argumento mencionado pelo magistrado, no sentido de que existem outras ocupações nas margens do mesmo rio, por comunidade de baixa renda (Bairro São José), a apelação destaca que existem projetos governamentais em andamento para a realocação da comunidade. Assim, caso prevaleça a sentença, é bem provável que no futuro, o Manaíra Shopping seja o único privilegiado a ocupar irregularmente as APPs do rio Jaguaribe e até mesmo o próprio leito do rio.

Para o Ministério Público, a comunidade de baixa renda merece tratamento diverso do que seria devido ao shopping, cujos danos ambientais causados ao rio Jaguaribe decorreram de busca por ampliação de lucros empresariais. “Obviamente, o tratamento do direito à moradia de uma comunidade desvalida deve ser diferente daquele conferido à ganância de uma grande empresa infratora”, argumenta o órgão, mostrando que a questão da moradia de pessoas desamparadas recebe tratamento diferenciado na legislação, que, inclusive, permite um recuo menor (da margem do rio) para casos de ocupações com perfil de baixa renda, “com a possibilidade de consolidação parcial prevista no artigo 7º, §2º, do novo Código Florestal”.

Pedidos reforçados – Além da declaração da nulidade de todas as licenças ambientais concedidas pela Sudema à empresa proprietária do shopping, o MPF pede a nulidade de quaisquer inscrições de ocupação de terrenos de marinha efetivadas pela União em favor da empresa. Também pede que o TRF5 determine à empresa que providencie a completa remoção de todas as construções indevidamente realizadas em APPs que estejam a 50 metros da margem do rio Jaguaribe.

O MPF ressalta que a APPs em que está erguido o Manaíra Shopping não é área de propriedade privada, mas área pública de propriedade da União, sujeita à mera ocupação precária do particular. Logo, “não há que se falar sequer em restrição a direito de propriedade de particular pela legislação ambiental”, como consta da sentença recorrida, mas sim de “observância da Lei nº 9.636/98 que veda a inscrição de ocupação de áreas da União que “estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais”.

Pedidos alternativos – Caso o Tribunal negue os pedidos, o Ministério Público pede que seja determinada, pelo menos, a manutenção de canal ao ar livre, com área verde preservada nas margens do rio Jaguaribe e praça pública em seus arredores, ou, em último caso, a colocação de área verde sobre a sua cobertura.

Caso o Tribunal não determine a remoção total ou parcial das edificações irregulares, pede-se que seja determinado o perdimento de todas as construções ilegais ou, mais especificamente, de toda a receita arrecadada em atividades econômicas do shopping, na área degradada, em favor da União ou dos municípios de João Pessoa e Cabedelo. Essa seria a consequência mais lógica e justa para a hipótese de manutenção das construções irregulares em cima de APP em violação à legislação, pois, dessa forma, o proveito econômico do ilícito seria destinado permanentemente à coletividade. Somente assim, os empreendedores “pensariam duas vezes antes de agredir gravemente qualquer APP, pois estariam correndo o risco de perder investimentos na área proibida”, argumenta o MP.

Caso o TRF5 acolha os pedidos alternativos, o MPF quer que o Tribunal também determine a destinação dos recursos para recuperação ambiental do próprio rio Jaguaribe, ao longo de toda a sua extensão, bem como de ecossistemas a ele relacionados de modo mais imediato, bem como para outros projetos de recuperação ambiental nos municípios de João Pessoa ou de Cabedelo e no Estado da Paraíba, nessa ordem de prioridade.

EIA/Rima – O magistrado também afastou a necessidade de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) pelo empreendedor, com base em laudo pericial, segundo o qual a área ocupada pelo Manaíra Shopping está abaixo de 100 hectares – tamanho mínimo determinado pela legislação ambiental para exigência do EIA/Rima (Resolução Conama nº 01/86).

No entanto, para o MPF, “o soterramento de um rio e a completa supressão de APPs adjacentes justificariam por si sós tal exigência”. O órgão ainda argumenta que “obviamente não se encontra previsão desse caso na legislação de regência do licenciamento ambiental”, como apontou o magistrado, porque “tal hipótese não é admitida ou sequer cogitada pelo ordenamento jurídico pátrio”. Logo, “se o Judiciário está criando essa nova hipótese sem previsão legal, deveria determinar, no mínimo, a realização de EIA/Rima”, argumenta.

Mais pedidos – O Ministério Público ainda quer que a empresa seja condenada a publicar o inteiro teor da sentença (ou um extrato resumido) nos três jornais de maior circulação na Paraíba e que seja proibida de obter qualquer financiamento ou incentivo dos órgãos e entidades governamentais, até que demonstre ter reparado o dano causado na APPs.

O MPF pede ainda que a Justiça eleve o valor de R$ 10 milhões fixado pela sentença recorrida, a título de indenização pelos danos ambientais causados, levando em conta a alta lucratividade do empreendimento, conforme apuração mais precisa a ser realizada na liquidação do julgado.

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Um casal capixaba foi indenizado em R$ 20 mil após voos dos Estados Unidos serem cancelados. A viagem de volta conseguiu frustrar todas as expectativas do casal que é deColatina

A previsão de um dia de viagem se desdobrou em três, após sucessivos cancelamentos do voo contratado. As falhas na prestação do serviço levaram a companhia aérea a ser condenada a indenizar o casal por danos morais em R$ 10 mil por pessoa.

De acordo com o casal, o voo que viria de Orlando para Vitória, com conexão no Rio de Janeiro, teria sido cancelado às vésperas da viagem. Ao se apresentarem para embarque no dia seguinte, eles teriam se deparado novamente com outro cancelamento, porém, desta vez, após horas de espera em pé, e sem local adequado para a requerente, que se encontrava grávida na ocasião. Ao final da tarde, marido e a mulher foram transladados, com muito desconforto, para um hotel em uma minivan lotada de passageiros e completamente tomada pelas bagagens.

Uma vez no hotel, os problemas teriam continuado: o voucher de alimentação não era suficiente para cobrir os valores praticados no estabelecimento, o que obrigou o casal a arcar parcialmente com os gastos de alimentação.

Após 24 horas da primeira apresentação para check-in, o casal finalmente embarcava para o Rio de Janeiro, onde realizariam a conexão para Vitória. Porém, ao contrário do casal, suas malas foram despachadas para São Paulo, obrigando o marido e a mulher aguardarem mais 5 horas pela bagagem extraviada.

Por conta de todos os problemas enfrentados, o casal só teria chegado em casa, em Colatina, no dia seguinte, 3 dias após o planejado, vindo por isso a requerer indenização por danos morais. Em uma sessão de conciliação, a companhia aérea ofereceu R$ 2,5 mil para cada um dos autores, que contrapuseram o valor de R$ 8 mil, sem que houvesse acordo entre as partes.

Em sua decisão, o juiz do 3º Juizado Especial Cível de Colatina afirma que as provas são robustas e atestam o depoimento dos requerentes, com vasta documentação, deixando clara a falha na prestação do serviço. Concluiu o magistrado: “Quaisquer dessas ocorrências, a demora excessiva na concretização do embarque, a adoção de medidas compensatórias insuficientes, o atraso na entrega da bagagem, isoladamente, já se poderiam cogitar como causas de dano moral. A sua cumulação em um mesmo contexto fático tornam o seu diagnóstico induvidoso!”. 

 
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JR Esquadrias